Despacho

À Coordenadoria de Capacitação Externa, Pós Graduação e Intercâmbios (CCEPI/SGP)

Referência:  Processo nº 00058.078211/2025-59

Assunto: Verificação de disponibilidade orçamentária para 2026 - Contratação de Media Training

 Trata-se da Contratação Direta nº 152/2025 , por inexigibilidade de licitação, da empresa Oficina da Palavra Ltda. para a realização de "Media Training de Atualização".

Através do Despacho (Sei! 2894-2899), a Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) solicitou o adiamento da capacitação. Conforme informado pela unidade demandante, a nova data, 16 de janeiro de 2026, foi acordada com a empresa contratada e tal mudança não gerará alterações na contratação, especialmente quanto aos valores pactuados.

Ressaltamos que a alteração do cronograma não invalida os atos de contratação praticados (Termo de Inexigibilidade Sei! 12144613), visto que:

• O Estudo Técnico Preliminar (Sei! 12048528) indicava uma "Data prevista";

• A própria Proposta Comercial da contratada (Sei! 12048206) informava a data como "a confirmar"; e

• O Termo de Referência (Sei! 12094252), ao qual a empresa aderiu mediante Termo de Ciência e Concordância (Sei! 1615, 2747), previa em seu item 5.1.2 que o cronograma era "passível de adequações após alinhamentos estratégico".

Contudo, o adiamento da execução do serviço (fato gerador) para 2026 implica que a despesa deve onerar o orçamento daquele exercício, em estrita observância ao Princípio da Anualidade Orçamentária.

Dessa forma, a Nota de Empenho 2025NE000492 (Sei! 12178338) , emitida com dotação de 2025 , deverá ser anulada.

Confirmada a disponibilidade, solicita-se a remessa dos autos à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO/SAF) para que adote as providências de sua competência, notadamente a anulação da Nota de Empenho 2025NE000492 e a posterior emissão de nova Nota de Empenho à conta da dotação de 2026.

(assinado eletronicamente)

Ana Cristina Araújo Moura

Gerente Técnico de Licitações e Contratos substituta

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Documento assinado eletronicamente por Ana Cristina Araújo Moura, Gerente Técnico(a), Substituto(a), em 30/10/2025, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12270486 e o código CRC 9AF0987B.

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