SEI/ANAC - 12286935

Assunto: Inclusão no PDP 2026 e verificação de disponibilidade orçamentária para 2026 - Contratação de Media Training

Trata-se da Contratação Direta nº 152/2025 , por inexigibilidade de licitação, da empresa Oficina da Palavra Ltda. para a realização de "Media Training de Atualização".

Através do Despacho (SEI nº 12269639), a Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) solicitou o adiamento da capacitação. Conforme informado pela unidade demandante, a nova data, 16 de janeiro de 2026, foi acordada com a empresa contratada e tal mudança não gerará alterações na contratação, especialmente quanto aos valores pactuados.

No Despacho (SEI nº 12270486) a GTLC/SAF, ressalta que a alteração do cronograma não invalida os atos de contratação praticados e nem o Termo de Inexigibilidade de Licitação (SEI nº 12144613), visto que:

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) Serviços/Compras (SEI nº 12048528) indicava uma "Data prevista";

A própria Proposta Comercial da contratada (SEI nº 12048206) informava a data como "a confirmar"; e

O Termo de Referência (SEI nº 12094252), ao qual a empresa aderiu mediante Termo de Ciência e Concordância (SEI nº 12094252, 12260991), previa em seu item 5.1.2 que o cronograma era "passível de adequações após alinhamentos estratégico".

Contudo, o adiamento da execução do serviço (fato gerador) para 2026 implica que a despesa deve onerar o orçamento daquele exercício, em estrita observância ao Princípio da Anualidade Orçamentária.

Dessa forma, a Nota de Empenho (SEI nº 12178338) , emitida com dotação de 2025, deverá ser anulada e seguem os autos à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO/SAF) para que adote as providências de sua competência, notadamente a anulação da Nota de Empenho 2025NE000492 e a posterior emissão de nova Nota de Empenho à conta da dotação de 2026 quando confirmada pela CSLAC/SGP a disponibilidade orçamentária para Plano de Desenvolvimento de Pessoas referente ao exercício de 2026.

Por fim, solicita-se GTIC/ASCOM, em tempo, o registro, para 2026, no Sistema do Plano de Desenvolvimento de Pessoas a solicitação da execução do treinamento e autuar ao processo em tela com o anexo do PDP 2026 decorrente do cancelamento da execução do Anexo Execução PDP (SEI nº 12112064).

Coordenador de Capacitação Externa, Pós-graduação e Intercâmbios (CCEPI)
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas– GDPE
Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP

Documento assinado eletronicamente por Leandro Borges Alcântara, Coordenador(a), em 03/11/2025, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12286935 e o código CRC 233D97EF.