SEI/ANAC - 12129150 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.774.819/0022-29.

Realização dos treinamentos "Curso NR-33 Trabalho Em Espaços Confinados - Formação", "Curso NR-35 trabalho em altura - Formação" e "Curso NR-35 trabalho em altura - periódico", para 12 (doze) servidores cada um, com carga horária de 16 horas, 8 horas e 8 horas, respectivamente; a realizar-se a partir do dia 20/10/2025, na modalidade presencial, conforme Estudo Técnico Preliminar (sei! 11992042) e Termo de Referência (sei! 12093766).

1. Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00066.010074/2025-56.

2. Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

3. Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

4. Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

Documento assinado eletronicamente por Viviane Santos Silva, Gerente, Substituto(a), em 03/10/2025, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12129150 e o código CRC 5CAD4902.