1 - LICITAÇÃO E VÍNCULO CONTRATUAL

FORNECEDOR

MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

CONTRATAÇÃO

Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços nº 90001/2024 - Processo nº 00058.005755/2025-00

CNPJ

04.198.254/0001-17

CONTRATO: 27/2025 (RCA142527)

VIGÊNCIA: 30/07/2026 (11871343)

OBJETO

Contratação de licenças de software de Design Gráfico, com direito de atualização e suporte, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

2 - ORÇAMENTO

EMPENHO

CLASSIFICAÇÃO

PI

VPD

FONTE

VALOR

2025NE000392

3.33.90.40.06

22TASF24040

3.3.2.3.1.09.00

1050000008

R$ 86.364,00

TOTAL

R$ 86.364,00

3 – LIQUIDAÇÃO E ATESTE PELO GESTOR RESPONSÁVEL

NOTA FISCAL

EMISSÃO

COMPETÊNCIA

VALOR

5488

03/09/2025

2025/2026

R$ 86.364,00

ATESTE E
LIQUIDAÇÃO

Gestor: Fabrício Geovane Monteiro Fagundes - Portaria 17497 (11831328)

Data: 16/09/2025

Fiscal Administrativo: Jorge Henrique Freitas dos Santos - Portaria 17497 (11831328)

Data: 26/09/2025

Encaminhamento: Despacho de Ateste de Despesa 40 (12063328) e Relatório da Fiscalização Administrativa 12116349

4 - INFORMAÇÕES DE CUSTOS

CENTRO DE CUSTO

COMPETÊNCIA

CÓDIGO SIORG

DESCRIÇÃO CÓDIGO SIORG

UG BENEFICIADA

VALOR

0900

2025/2026

86144

ANAC

113214

R$ 86.364,00

5 – REGULARIDADE FISCAL 

SICAF

Verificada Autenticidade do Documento Fiscal

Benefício Tributário

( x ) Adimplente

( x ) Sim

(    ) Optante pelo Simples Nacional

(    ) Inadimplente

(    ) Não se aplica

(    ) Entidade Imune

(    ) Entidade Isenta

6 – RETENÇÃO E VALOR LÍQUIDO A SER PAGO

TRIBUTOS

BASE DE CÁLCULO

CÓDIGO

ALÍQUOTA

VALOR DA RETENÇÃO

FEDERAL

R$ 86.364,00

6190

9,45%

R$ 8.161,39

MUNICIPAL

R$ 86.364,00

9701/1782

2,00%

R$ 1.727,28

INSS

-

GLOSA

-

VALOR LÍQUIDO A SER PAGO

R$ 76.475,33

OBSERVAÇÕES

NP 1071

NS 5147 e 5149

Tributos Federais: Conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, será efetuada a retenção de 9,45%, no código 6190. Tal alíquota está prevista na Coluna 06 do Anexo I deste mesmo normativo.

INSS: Não haverá retenção de INSS, pois o serviço não se enquadra nos requisitos dos artigos 111 e 112 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022.

Tributos Municipais: Conforme disposto no caput do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. O serviço enquadra-se no item de 1.05 (Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação) da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar. Adicionalmente, conforme o art. 8º, inciso VIII do Decreto nº 25.508/2005 do Distrito Federal, os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta são responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza cujo local da prestação do serviço situe-se no Distrito Federal. A alíquota de ISSQN para todos os serviços de informática e congêneres foi uniformizada para 2%, nos termos da Lei Complementar nº 963, de 03 de janeiro de 2020. 

6 - SUBSCREVEM

Gestor Financeiro

Ordenador de Despesas