AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

Estudo Técnico Preliminar (ETP) Serviços/Compras

Processo nº 00058.010856/2025-94

informações básicas:

Número do processo: 00058.010856/2025-94

descrição da necessidade da contratação:

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é responsável pela regulação e fiscalização do setor de aviação civil no Brasil, atuando em um ambiente altamente dinâmico e influenciado por diversos fatores externos, como mudanças nas políticas governamentais, variações no mercado aéreo e questões de segurança e regulação. Nesse contexto, visando melhorar a comunicação e garantir maior segurança nas ações de fiscalização e monitoramento por parte dos servidores da agência, torna-se essencial para a Anac possuir conectividade em locais remotos e de difícil acesso onde há ausência ou limitação de sinal de redes tradicionais.

Conforme Documento de Formalização de Demanda (SEI! 11127604), elaborado pela área solicitante, a aquisição de internet via satélite configura investimento para prover conectividade nesses locais remotos e de difícil acesso, visando melhorar a comunicação e garantir maior segurança nas atividades realizadas por servidores da Anac no exercício de suas funções em campo. Para atender às necessidades de negócio, deve-se levar em conta o requisito de mobilidade, sendo este indispensável para a solução apontada.

A ausência de uma conectividade confiável restringe o alcance e eficácia das ações de fiscalização e monitoramento essenciais, as quais exigem acesso ágil a dados precisos e atualizados dos entes regulados para a tomada de decisões em campo. Além disso, a limitação de acesso à internet impede ainda a utilização de outras tecnologias modernas que poderiam melhorar a qualidade dos serviços e das atividades de fiscalização.

Outro ponto de relevância a ser mencionado é o da atuação, por parte da agência, em situações de crises ou emergências localizadas em locais remotas, facilitando a execução de ações que necessitem de uma tomada de ação rápida, através da comunicação contínua com outros órgãos governamentais e de segurança pública.

Por último, o acesso à internet via satélite é essencial para a segurança das equipes da Anac em áreas remotas do Brasil. Ele permite comunicação imediata em locais sem cobertura móvel, facilitando o envio de alertas, relatórios e pedidos de ajuda, especialmente em situações de risco como conflitos, crimes ou desastres naturais. Isso melhora a resposta da agência e protege os servidores em campo.

Diante do exposto, a contratação de locação de kits de antenas "Starlink Mini" com serviços de internet via satélite é imprescindível para atender às necessidades operacionais da Anac no desempenho de suas atividades de fiscalização e monitoramento em locais remotos, muitas vezes fora da cobertura de redes móveis ou terrestres, promovendo maior segurança, eficiência e celeridade nas operações.

Nessa esteira, por ser a forma mais condizente para assegurar a contratação dos serviços para sanar as necessidades da agência e para o alcance da contratação almejada, se adotará o procedimento fundamentado no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (NLLC), ou seja, a Contratação Direta, por Dispensa de Pequena Monta, citamos o texto legal:

"Art. 75 (Lei nº 14.133/21). É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;" (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Informa-se também que a contratação pretendida não incorrerá em fracionamento de despesa, uma vez que a totalidade dos valores não excederão ao permitido para a modalidade, bem como não ter havido ainda contratações dentro do exercício para os serviços objeto desta contratação.

área requisitante

Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI).

descrição dos requisitos da contratação:

Requisitos

A solução tecnológica proposta deve atender aos seguintes requisitos:

Equipamento Principal: Kit "Starlink Mini" de última geração, com miniantena com roteador Wi-Fi integrado, que suporte altas velocidades de internet, ideal para ambientes remotos, tendo ainda os seguintes componentes inclusos: suporte, suporte para superfícies planas e adaptador de tubo – mini, cabo de alimentação CC 15m, fonte de alimentação e plugue Starlink;

Componentes acessórios: suporte para instalação interna da miniantena em veículos (automóvel), cabo de alimentação-adaptador veicular 12-24 volts (extensão 03 metros ou superior) compatível com miniantena Starlink, cabo de alimentação-adaptador veicular USB-C (extensão 03 metros ou superior) compatível com miniantena Starlink, case para transporte/armazenamento da antena quando esta não estiver sendo utilizada; 

Fornecimento de link de acesso com franquia mínima de 500 GB (quinhentos gigabytes) à internet banda larga via satélite em órbita baixa terrestre (LEO) da Starlink: O plano de dados de fornecimento do link de internet deverá disponibilizar uma franquia mínima de 500 GB (quinhentos gigabytes) de uso de dados para cada equipamento, de forma individualizada, com cobertura nacional e disponível com a qualidade necessária para propiciar o perfeito acesso à rede mundial de computadores para o desenvolvimento das atividades administrativas e finalísticas da Anac, com os seguintes requisitos mínimos: 

O link de acesso móvel à internet via satélite de órbita baixa terrestre para tráfego IP deverá possuir velocidade mínima de 50 megabits para download e de 15 megabits para upload;

O link de dados via satélite deverá ter latência máxima de 80 milissegundos, jitter de até 20 milissegundos e disponibilidade mínima de 95%;

Deverá ser disponibilizado para a Anac aplicativo ou outra tecnologia necessária para o acompanhamento do consumo de dados fornecidos;

Facilidade na instalação e configuração da antena, para que possam ser realizadas pelos próprios usuários.

Garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses para todos os equipamentos e componentes, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento dos mesmos, com cobertura de defeitos e substituição sem custos adicionais;

Suporte técnico contínuo disponível por telefone e e-mail, com atendimento presencial ou remoto conforme necessário, e resolução de problemas dentro de prazos estabelecidos;

A substituição de equipamentos ou componentes defeituosos deverá ocorrer em até 15 dias úteis, garantindo a continuidade das operações.

Como requisito indispensável para comprovação da capacidade de fornecimento dos equipamentos e prestação dos serviços de link de acesso à internet banda larga via satélite da Starlink, é obrigatória a apresentação de documento comprobatório de que é revendedor autorizado pela Starlink para revender os produtos e serviços da empresa no Brasil, sob pena de recusa da proposta.

Natureza dos serviços

O serviço possui natureza continuada sem dedicação de mão de obra, pois a execução de atividades de fiscalização influenciam diretamente a execução da missão institucional e sua interrupção afeta o andamento dos trabalhos cotidianos da Anac, conforme descreve o art. 15, da IN Seges nº 5/2017:

"Art. 15 ( IN Seges nº 5/2017). Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.".

Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 2018, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal da Anac, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.

Classificação dos serviços

Os produtos e serviço de link de acesso à internet a serem contratados classificam-se como “comuns” à luz do art. 6º, inciso XIII da Leiº 14.133/2021 (NLLC), uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente pré-definidos, por meio de especificações usualmente encontradas no mercado.

Práticas de sustentabilidade

Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, os materiais dos equipamentos e componentes deverão observar os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1º, de 19/01/2010, art. 5º):

os produtos ofertados deverão ser, preferencialmente, sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares, contendo menos consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável, ou seja, serem constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme normas da ABNT NBR 15448-1 e 15448-2;

os produtos deverão vir acondicionados em embalagens adequadas, preferencialmente, utilizando materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e

os produtos não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of  Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs), éteres difenil-polibromados (PBDEs). 

Esta contratação também observará, no que couber, as regras e diretrizes do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e da Instrução Normativa ANAC n°195/2023, que institui a Política de Sustentabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Duração inicial do contrato

Os produtos e serviços a serem contratados visam dar suporte contínuo às competências regimentais da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI).

Nesse sentido, tendo em vista o caráter ininterrupto inerente às competências da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI), pretende-se que a contratação em tela seja executada de forma contínua e, para tanto, o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura, com possibilidade de prorrogação por até 10 anos na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021 (NLLC), mediante manifestação favorável da empresa contratada e da Administração.

Garantia da contratação

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, uma vez que os serviços não exigem mão de obra dedicada e é de baixo risco para o órgão a sua inexecução. Ademais, a exigência de garantia poderá limitar a participação do mercado na fase de seleção do fornecedor.

Previsão da contratação no PCA anual

O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual - 2025, conforme detalhamento a seguir:

ID PCA no PNCP: 07947821000189 - 0 - 000001/2025.

Data de publicação no PNCP: 05/03/2024.

Id do item no PCA: 80.

Classe / Grupo:142 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS

Identificador da Fatura Contratação: 113214-88/2025.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR:

Levantamento de Mercado

Após realização de levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções de acordo com a necessidade da contratação, foram identificadas as seguintes tecnologias de comunicação para serviços de internet:

Internet via rádio: Apesar de ter um custo relativamente baixo, possui dependência de torres de transmissão próximas, as quais estão sujeitas a interferências, contribuindo, assim, para uma alta latência na transmissão de dados;

Redes Móveis: Fácil implementação em áreas urbanas, tecnologia conhecida e de fácil uso pelo usuário, porém, com baixa cobertura e/ou com instabilidade em locais remotos;

Satélites: Possuem cobertura global, incluindo locais remotos, com alta velocidade e eficiência operacional.

Termos técnicos mencionados na análise de serviços de internet:

Latência: A latência é o tempo que um pacote de dados leva para ir do dispositivo do usuário até o servidor de destino e voltar. Em outras palavras, é o atraso entre uma ação e a resposta da rede, ou seja, quanto mais baixa é a latência mais rápida será a resposta. Esse tempo é medido em milissegundos (ms) e, embora muitas vezes passe despercebido, ele tem um impacto direto na fluidez da navegação e no desempenho de aplicações online.

Velocidade de conexão: A velocidade de conexão à internet refere-se à quantidade de dados que podem ser transmitidos por segundo entre o dispositivo do usuário e a rede. Ela é geralmente medida em megabits por segundo (Mbps) ou gigabits por segundo (Gbps) e é dividida em duas categorias principais: download (receber dados) e upload (enviar dados). Uma alta velocidade de conexão permite baixar e enviar arquivos mais rapidamente.

Dentre as tecnologias viáveis elencadas, a que melhor atende à necessidade da contratação, mormente a de conectividade em locais remotos, é a comunicação via satélite onde, após análise geral, foram identificadas as seguintes tecnologias:

Satélites Geoestacionários (GEO): 

A tecnologia de link de internet via satélite geoestacionário é um método de fornecer conectividade a internet utilizando satélites geoestacionários, que orbitam a Terra a uma altitude 35.786 km, exatamente sobre a linha do Equador. Eles se movem na mesma velocidade de rotação da Terra, o que faz com que pareçam “parados” no céu em relação a um ponto fixo no solo.

Uma das principais vantagens da tecnologia de satélite geoestacionário é a sua capacidade de fornecer cobertura global, incluindo áreas rurais e remotas que podem não ter acesso a outras infraestruturas de telecomunicações. Um único satélite pode cobrir até 1/3 da superfície da Terra.

Entre as desvantagens, os usuários necessitam de antenas parabólicas fixas (limitando a mobilidade) apontadas para o satélite que está em uma posição estacionária em relação a Terra. Apresentam também uma maior latência devido à grande distância que os sinais precisam percorrer, pois os satélites estão a uma grande distância (altitude) da superfície da Terra, tornando os serviços menos adequados para aplicações que requerem baixa latência, como chamadas por voz e vídeo. Em relação a velocidade de conexão, esta pode variar, mas geralmente é mais lenta do que as conexões de fibra óptica ou cabo.

Satélites de Órbita Baixa Terrestre (LEO - Low Earth Orbit):

A tecnologia de link de internet via satélites LEO é um método de conectividade a internet utilizando satélites que orbitam a Terra em altitudes relativamente baixas (entre 180 a 2.000 km), muito mais próximos da superfície do que os satélites geoestacionários, o que significa que eles completam uma volta em torno do planeta em um período de tempo relativamente curto, normalmente entre 90 a 120 minutos. Em vez de um único satélite, os sistemas LEO usam centenas ou milhares de satélites interconectados (chamados de constelação), formando uma rede global, onde os dados são roteados entre eles até alcançarem o destino mais próximo da Terra, reduzindo o tempo de resposta.

Uma das principais vantagens dos satélites LEO é a latência significativamente reduzida (entre 20 e 50 milissegundos) em comparação com os satélites geoestacionários. Como estão mais próximos da Terra, os sinais de comunicação via satélite LEO têm menos distância para percorrer, resultando em latências significativamente mais baixas. Isso torna os serviços de internet mais adequados para aplicativos que exigem respostas rápidas, como videoconferências.

Outro ponto a favor é a conectividade contínua, uma vez que as operadoras de satélites LEO frequentemente implantam constelações de satélites. Essas constelações consistem em dezenas ou até mesmo centenas de satélites que trabalham em conjunto para fornecer conectividade. Os satélites LEO em constelação se comunicam entre si e com estações terrestres para manter a conectividade do usuário, à medida que se movem rapidamente pelo céu.

Os satélites LEO são especialmente adequados para aplicações de mobilidade, como comunicações a bordo de aeronaves, navios e veículos terrestres. Sua capacidade de acompanhar objetos em movimento é uma vantagem em cenários nos quais os satélites geoestacionários não podem atender. Além disso, a tecnologia de satélite LEO é frequentemente usada para fornecer serviços de banda larga, pois têm maior capacidade de transmissão de dados em comparação com os satélites geoestacionários. Isso permite oferecer velocidades de conexão mais altas aos usuários. Dependendo da região, podem até oferecer velocidades comparáveis ou superiores à fibra óptica.

Analise comparativa das duas soluções de comunicação via satélite

Na tabela a seguir, estão os principais pontos a serem considerados entre as duas soluções de comunicação via satélite:

Em resumo, a solução de comunicação via satélites LEO tende a ser mais viável para aplicações que exigem baixa latência e alta capacidade de banda larga, além de possuir um menor custo em geral.

Atualmente, até onde foi possível levantar, as seguintes empresas fornecem serviços de conexão de internet com tecnologias de Órbita Terrestre Baixa (LEO):

Spacesail: Empresa chinesa. Ainda não opera no Brasil, mas com planejamento de iniciar as operações em 2026;

E-Space: Empresa francesa. Ainda não opera no Brasil, mas pretende ofertar serviços nos próximos dois anos, com foco inicial em aplicações de IoT (Internet das Coisas - rede de objetos físicos que são conectados à internet através de sensores, software e outras tecnologias, permitindo que esses dispositivos coletem e troquem dados entre si);

Projeto Kuiper: Empresa Amazon. A Amazon recebeu autorização da Anatel em 2022 para explorar o serviço de internet por satélite do Projeto Kuiper no Brasil, com previsão de operação ainda em 2025. A Amazon tem planos para lançar um total de 3.236 satélites LEO para a sua constelação Kuiper. Os dois primeiros protótipos da constelação da Amazon foram lançados em outubro de 2023. A intenção era que novos lançamentos ocorressem ainda em 2024, mas esse prazo foi postergado para 2025, com previsão do lançamento dos primeiros 27 satélites nesse ano. 

Oneweb: Empresa subsidiária do grupo francês Eutelsat. Já opera no Brasil, possuindo uma constelação de cerca de 650 satélites em operação.

Starlink: Vinculada ao grupo espacial SpaceX. A Starlink possui uma vasta constelação de satélites em órbita baixa (LEO). Atualmente opera mais de 7.578 satélites Starlink, dos quais 7.556 estão em funcionamento. A empresa tem planos para atingir até 42.000 satélites, formando uma grande megaconstelação.

Escolha da solução tecnologia e justificativa da contratação

Dentre as empresas elencadas acima que dispõem de tecnologia de comunicação via satélites LEO, a que mais se adequa às necessidades da Anac é a Starlink, vinculada ao grupo espacial SpaceX, fornecendo a maior rede de satélites do tipo LEO, conforme é possível verificar no site https://satellitemap.space/?constellation=starlink, que fornece em tempo real as localizações dos satélites que se encontram em órbita.

Ao mesmo tempo, a escolha da contratação de uma empresa especializada em serviços de conexão de internet, que utiliza a tecnologia de internet via satélite em órbita baixa terrestre (LEO) da Starlink, é motivada por:

Cobertura abrangente: A grande rede de satélites LEO da Starlink oferece conectividade em regiões sem infraestrutura terrestre adequada, como áreas rurais, remotas ou de difícil acesso.

Alta velocidade e baixa latência: A tecnologia LEO permite uma experiência de conectividade comparável às redes terrestres, garantindo qualidade nas comunicações e uso de aplicativos complexos.

Mobilidade e flexibilidade: A solução Starlink com fornecimento do kit "Starlink Mini", que pode ser utilizada em veículos, é projetada para operar em movimento, garantindo conectividade contínua em diversas áreas. A miniantena consegue operar com o veículo em movimento, garantindo conectividade contínua em deslocamentos dos servidores em operações de fiscalização e monitoramento.

Resistência a condições adversas: A tecnologia LEO proporciona maior estabilidade mesmo em condições climáticas desfavoráveis, minimizando impactos externos na conectividade.

Facilidade de Implementação e Custos Operacionais mais baixos: A instalação e manutenção das miniantenas Starlink em veículos são significativamente mais simples e menos onerosas em comparação com as soluções GEO, que exigem equipamentos de rastreamento mais complexos e ajustes dinâmicos constantes. A tecnologia LEO oferece um custo-benefício superior, com sistemas de antena compactos e de fácil instalação, o que representa uma economia significativa para a Anac em termos de custos iniciais e de manutenção a longo prazo.

Em relação a escolha do modelo de antena da Starlink, a miniantena ("Starlink Mini") para a contratação, essa se deve ao fato de que, quando comparada às antenas maiores da própria Starlink (como a antena padrão ou a High Performance), a "Starlink Mini" apresenta vantagens específicas para o contexto da ANAC:

Portabilidade e facilidade de transporte: A "Starlink Mini" é significativamente mais leve e compacta do que os modelos maiores. Essa característica é essencial para as operações da ANAC, que frequentemente ocorrem em áreas remotas e de difícil acesso, exigindo deslocamentos rápidos e frequentes por meio terrestre. A portabilidade permite:

• Instalação em veículos de fiscalização sem necessidade de adaptações estruturais complexas;
• Transporte manual por servidores em locais onde o acesso veicular é inviável;
• Armazenamento seguro e prático quando o equipamento não estiver em uso.

Menor consumo de energia: A "Starlink" Mini foi projetada para operar com eficiência energética, consumindo menos energia do que os modelos maiores. Isso traz benefícios diretos:

• Redução do impacto ambiental, alinhando-se às diretrizes de sustentabilidade da ANAC (IN nº 195/2023);
• Maior autonomia em operações com alimentação veicular ou fontes de energia limitadas (como baterias portáteis);
• Menor necessidade de infraestrutura elétrica em campo, o que simplifica a logística e reduz custos operacionais.

Instalação plug-and-play: A antena Mini possui um sistema de instalação plug-and-play, com suporte para superfícies planas e adaptadores para veículos como acessórios. Isso elimina a necessidade de técnicos especializados para montagem e configuração, o que acelera o início das operações em campo, reduz o tempo de resposta em situações emergenciais e diminui custos com mão de obra técnica.

Mobilidade em operação: Diferente das antenas maiores, que são mais indicadas para uso fixo ou semi-fixo, a "Starlink Mini" é otimizada para uso em movimento, mantendo a conectividade mesmo durante deslocamentos. Isso é crucial para fiscalizações e monitoramentos em  aeroportos, áreas rurais, operações conjuntas com outros órgãos públicos em tempo real, etc., proporcionando garantia de comunicação contínua, sem interrupções, durante todo o trajeto da equipe.

Custo de locação significativamente menor: Além do menor custo de locação, a "Starlink Mini" apresenta menores custos indiretos, como menor desgaste de componentes, menor necessidade de manutenção e menor custo logístico (transporte, armazenamento, instalação).

Sendo assim, a escolha da "Starlink Mini" representa a melhor relação custo-benefício para a Anac, pois alia eficiência técnica, mobilidade, segurança e economia, atendendo plenamente às exigências operacionais da agência. Sua adoção fortalece a capacidade de fiscalização e monitoramento em campo, assegura conectividade contínua e promove o uso racional dos recursos públicos.

Descrição da solução como um todo:

 A solução compreende a locação do equipamento principal (Kit "Starlink Mini") e seus componentes acessórios, bem como da disponibilização do serviço de conexão à internet via satélite da Starlink, necessários para o funcionamento ininterrupto do serviço, o qual deverá ser iniciado em até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do contrato, com suporte técnico garantido. 

Os componentes acessórios, quando fornecidos pela CONTRATADA, tais como cabos, módulos, adaptadores, conexões, extensões, tomadas e antenas, devem ser de rápida instalação e configuração, do tipo plug-and-play.

A CONTRATADA deverá propiciar suporte técnico durante toda a vigência contratual de forma gratuita, fornecendo, para tanto, todos os meios de contato (telefônico e e-mail) para abertura de chamados.

O atendimento do suporte técnico poderá ocorrer conforme a solução para o problema assim o requerer, podendo este ocorrer tanto na forma presencial quanto não presencial.

A assistência técnica deverá subsidiar o suporte necessário para dirimir os problemas de fornecimento do link de internet durante a vigência contratual, cujo prazo para seu reestabelecimento é de até 4 (quatro) horas após abertura do chamado pela CONTRATANTE, podendo ser prorrogado conforme justificativa apresentada e devidamente aceita pela equipe de fiscais do contrato. 

O prazo limite de resposta dos chamados abertos pela CONTRATANTE, não relacionados a problemas de fornecimento do link de internet, é de até 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogado conforme justificativa apresentada e devidamente aceita pela equipe de fiscais do contrato.

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS:

A necessidade em tela consiste na contratação de empresa para a locação de 2 (dois) kits "Starlink Mini", com seus respectivos componentes acessórios e link de acesso à internet via satélites em órbita baixa terrestre (LEO) da Starlink, conforme descrição e quantidade abaixo discriminados:

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:

A estimativa do valor da contratação foi feita com base na média de preços encontrados em contratações públicas similares.

O valor total estimado para a contratação é de: R$ 61.044,96 (sessenta e um mil e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO:

Não se vislumbra vantagem para a Anac o parcelamento do objeto deste Estudo Preliminar para sua contratação em separado, pois tal subdivisão implicaria prejuízo para o conjunto, sendo essencial, em termos de qualidade e operacionalização.

Nesse sentido, a unicidade do objeto da contratação em tela é inequívoca, uma vez que o serviço a ser prestado pela empresa CONTRATADA consiste em uma única ação, a qual seja a de fornecer os kits de antena "Starlink Mini" e acessórios através da locação e o de prover, ao mesmo tempo, o link de acesso à internet banda larga via satélites em órbita baixa terrestre (LEO) da Starlink com uma franquia mínima de 500 GB (quinhentos gigabytes) de uso de dados para cada equipamento, de forma individualizada.

Logo, seria desastroso para a Administração, tecnicamente falando, a dissociação entre a locação dos equipamentos e o fornecimento de acesso à internet via satélites LEO da Starlink.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não há contratações correlatas ou interdependentes.

ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO:

A contratação pretendida encontra-se em consonância com a seguinte diretriz do Plano Estratégico da ANAC 2020-2026: "OE6 - Fortalecer a gestão de riscos no sistema de aviação civil e a cultura de segurança.".

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS:

A contratação em tela representa um avanço estratégico para a Anac, especialmente no enfrentamento dos desafios de conectividade em áreas remotas e de difícil acesso do país, onde a infraestrutura de comunicação é muitas vezes inadequada ou inexistente. Ao garantir conectividade contínua às equipes de fiscalização, a solução permitirá a execução fluida das atividades relacionadas à fiscalização e monitoramento de entes regulados, assegurando que as demandas institucionais e operacionais da agência sejam atendidas de maneira ágil e eficiente.

Os seguintes resultados são pretendidos com a contratação:

Mobilidade e Flexibilidade Operacional: Com acesso contínuo à internet, mesmo em áreas sem infraestrutura de telecomunicações, os servidores podem registrar e transmitir dados em tempo real, acessar sistemas corporativos, trocar informações críticas com a sede da Anac, consultar bases de dados e coordenar ações com outras unidades da agência ou órgãos públicos, incluindo os de segurança pública. Isso permite maior agilidade na tomada de decisões, otimiza o tempo de permanência em campo e reduz a dependência de retornos à base para envio de informações. A comunicação constante também facilita o redirecionamento de equipes conforme a demanda, tornando as operações mais dinâmicas, seguras e eficientes.

Segurança: O acesso à internet via satélite representa um avanço crucial para a segurança das equipes de fiscalização da Anac que atuam em regiões isoladas do território brasileiro. Em locais onde não há cobertura de redes móveis ou infraestrutura de comunicação terrestre, a conectividade por satélite permite o envio imediato de relatórios de ocorrência, alertas de risco e pedidos de apoio. Isso é especialmente importante em situações de ameaça à integridade física dos servidores, seja por conflitos locais, atividades ilícitas ou eventos naturais como enchentes e deslizamentos. A comunicação em tempo real fortalece a capacidade de resposta da agência, reduz o tempo de exposição ao perigo e garante maior proteção aos servidores em campo.

Redução de Deslocamentos e Custos Administrativos: A implementação da internet via satélite nas operações de fiscalização e monitoramento da Anac permite uma significativa redução de deslocamentos físicos e dos custos administrativos associados. Com conectividade garantida em qualquer localidade, os servidores podem realizar registros, enviar relatórios e participar de reuniões ou orientações operacionais diretamente do campo, sem a necessidade de retornar às bases administrativas. Isso diminui gastos com transporte, hospedagem e diárias, além de otimizar o tempo das equipes, que podem concentrar seus esforços nas atividades-fim. 

Segurança da Informação: A utilização da internet via satélite nas fiscalizações e monitoramento da Anac não apenas amplia a conectividade em áreas remotas, mas também assegura elevados padrões de segurança da informação. Todos os dados transmitidos por meio dessa tecnologia são protegidos por protocolos de criptografia de ponta a ponta, garantindo que informações sensíveis — como relatórios de ocorrência, imagens, coordenadas geográficas e comunicações operacionais — sejam acessadas apenas por usuários autorizados. Essa camada adicional de proteção é essencial para preservar a integridade e a confidencialidade das atividades da agência, especialmente em contextos que envolvem riscos operacionais ou dados estratégicos. Assim, a conectividade via satélite não só viabiliza a comunicação em tempo real, como também fortalece a confiança e a segurança digital das operações.

Melhoria na Eficiência Operacional: A adoção da internet via satélite nas operações de fiscalização e monitoramento da Anac representa um avanço significativo na eficiência operacional. Ao garantir conectividade estável e contínua, mesmo em regiões sem infraestrutura de telecomunicações, essa tecnologia assegura que as tarefas sejam executadas sem interrupções. Isso elimina atrasos e retrabalhos causados por falhas de rede, permitindo que os servidores realizem registros, enviem relatórios e acessem sistemas em tempo real, com total confiabilidade. A continuidade das atividades em campo, sem depender de retornos à base ou de conexões instáveis, resulta em maior produtividade, melhor aproveitamento dos recursos humanos e maior agilidade na resposta a situações críticas.

PROVIDÊNCIAS a serem adotadas pela administração:

Não vislumbramos providências a serem adotados para a presente contratação que não sejam a assinatura do termo de contrato, a emissão da nota de empenho e a portaria de designação da equipe de fiscalização do contrato.

A Anac dispõe de corpo técnico qualificado para a gestão e fiscalização da contratação.

POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

Não é possível verificar impactos ambientais com a presente contratação.

DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO:

Declaramos, com base nas informações acima reunidas, que a contratação é viável, necessária e adequada à realidade da Anac.

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Documento assinado eletronicamente por Joicy Manuela Vilanova Gois, Gerente Técnica, em 19/08/2025, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11662482 e o código CRC 5997B532.

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