Despacho

À Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento

Assunto: Consulta sobre a existência de disponibilidade orçamentária.

Trata-se de solicitação advinda da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI), para a contratação de serviços contínuos de link de acesso à internet móvel via satélite da Starlink, com locação de kit completo miniantena Starlink e acessórios, visando garantir conectividade de alta performance, baixa latência e ampla cobertura para atender as necessidades de fiscalização de ação fiscal realizadas por seus servidores em áreas remotas ou com infraestrutura de comunicação limitada.

Informa-se que o custo anual estimado para a referida contratação será de R$ 61.044,96 (sessenta e um mil e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

Dessa forma, encaminha-se este processo que se informe quanto à existência de disponibilidade orçamentária para a cobertura da despesa em tela, compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente técnico de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnica, em 19/08/2025, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11949473 e o código CRC F7975031.

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