SEI/ANAC - 12081599 - Formulário

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Lista de Verificação de Licitação para Compras e Serviços, exceto engenharia e TIC – Lei 14.133/21
Atualização: SET/2024

VERIFICAÇÃO COMUM A TODAS AS CONTRATAÇÕES	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI )
Houve abertura de processo administrativo?	Sim	Processo nº 00058.035566/2025-53
Foi adotada a forma eletrônica para o processo administrativo ou, caso adotada forma em papel, houve a devida justificativa?	Sim	Todo o processo tramita no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
A autoridade competente designou os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à contratação?	Sim	Equipe de Planejamento: Portaria nº 16.853 (SEI 11452695) . Pregoeiros: Portaria nº 15.366/2024 (SEI 12081522).
Foi certificado o atendimento do princípio da segregação de funções?	Sim	A designação de equipes distintas para o planejamento e para a condução do certame (Pregoeiros) atende ao princípio.
Consta documento de formalização de demanda?	Sim	Documento de Formalização da Demanda - DFD (SEI 11449123)
Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Plano de Contratações Anual?	Sim	Despacho CPCON (SEI 11455847) e Termo de Referência nº 65/2025 (SEI 11816075), item 2.2. Contratação nº 113214-89/2025.
Foi certificado que objeto da contratação está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias?	Sim	Despacho de Disponibilidade Orçamentária (SEI 12011602), que declara a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual .
Há Estudo Técnico Preliminar?	Sim	Estudo Técnico Preliminar - ETP nº 21/2025 (SEI 11816060)
O Estudo Técnico Preliminar contempla ao menos a descrição da necessidade, a estimativa do quantitativo, a estimativa do valor, a manifestação sobre o parcelamento e a manifestação sobre a viabilidade da contratação?	Sim	ETP nº 21/2025 (SEI 11816060), itens 2, 7, 8, 9 e 15
Há Análise de Riscos?	Sim	Mapa de Riscos Comuns em Contratações SAF (SEI 12081551) e Anexo Matriz de Risco nº 09/2025 (SEI 11816774)
Consta justificativa para a ausência dos itens não obrigatórios dos Estudos Técnicos Preliminares?	Não se aplica	O ETP nº 21/2025 (SEI 11816060) é completo e aborda todos os pontos necessários.
Houve manifestação justificando as exigências de práticas e/ou critérios de sustentabilidade ou sua dispensa no caso concreto?	Sim	ETP nº 21/2025 (SEI 11816060), item 4 , e Termo de Referência nº 65/2025 (SEI 11816075), item 4.1
Foi consultado o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Consultoria Geral da União para inserção dos critérios de sustentabilidade?	Sim	ETP nº 21/2025 (SEI 11816060), item 4.
Há termo de referência?	Sim	Termo de Referência nº 65/2025 (SEI 11816075).
Foi certificada a utilização do Sistema TR Digital ou o atendimento das regras e procedimentos da IN ME 81/2022?	Sim	Termo de Referência nº 65/2025 (SEI 11816075) e Nota Técnica nº 8/2025/CPCON/GTSG/GLOG/SAF (SEI 11816261), item 7.1, que informa a elaboração no módulo "Artefatos Digitais" do Compras.gov.br .
Foi certificada a utilização de modelos de minutas padronizados de Termos de Referência da Advocacia-Geral União, ou as contidas no catálogo eletrônico de padronização, ou houve justificativa para sua não utilização?	Sim	Termo de Referência nº 65/2025 (SEI 11816075) e Nota Técnica nº 8/2025/CPCON/GTSG/GLOG/SAF (SEI 11816261), item 7.1
Sendo adotado modelo padronizado de termo de referência, foram justificadas e destacadas visualmente, no processo, eventuais alterações?	Sim	Termo de Referência nº 65/2025 (SEI 11816075) e Nota Técnica nº 8/2025/CPCON/GTSG/GLOG/SAF (SEI 11816261), item 7.2
Foi certificado que o TR está alinhado com o Plano de Contratações Anual e com o Plano Diretor de Logística Sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da Administração?	Sim	ETP nº 21/2025 (SEI 11816060), item 11 , e TR nº 65/2025 (SEI 11816075), item 2.2
O TR contempla definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução, requisitos da contratação, modelo de execução, modelo de gestão, critérios de medição e de pagamento, forma de seleção do fornecedor, estimativas do valor da contratação e, não se tratando de registro de preços, adequação orçamentária?	Sim	Termo de Referência nº 65/2025 (SEI 11816075), itens 1 a 11
Caso o TR contemple exigências de qualificação técnica ou econômica, elas foram justificadas no processo?	Não se aplica	Nota Técnica 354/2025/GTLC/GEST/SAF (SEI 12081605), item 3.8
Caso o TR contemple exigências de qualificação técnica, elas são específicas e objetivas?	Não se aplica
Caso o TR contemple exigências de qualificação técnica ou econômica e o objeto licitatório refira-se a contratações para: a) entrega imediata; b) contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral, ou; c) contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$324.122,46 (valor atualizado anualmente), houve justificativa para não dispensá-las?	Não se aplica
Ao final da elaboração do TR, houve avaliação quanto à necessidade de classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011?	Sim	Não há necessidade de restrição da informação
Foram utilizados os modelos padronizados de instrumentos contratuais da Advocacia-Geral da União, com eventuais alterações destacadas e justificadas, ou as contidas no catálogo eletrônico de padronização?	Sim	Anexo ao Edital III - Minuta de Contrato (SEI 12081595) - Modelo atualizado em setembro/2025 e Nota Técnica 354/2025/GTLC/GEST/SAF (SEI 12081605), item 3.15.
Os autos estão instruídos com o edital da licitação?	Sim	Edital de Licitação Anexo (SEI 12081589)
Caso seja adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável consta do edital da licitação?	Não se aplica	O critério de julgamento é o menor preço por item.
Foi utilizado modelo padronizado de edital ou justificada sua não utilização?	Sim	Edital de Licitação (Minuta) (SEI 12081589) - Modelo atualizado em setembro/2025 e Nota Técnica 354/2025/GTLC/GEST/SAF (SEI 12081605), item 3.12.
Caso o objeto contemple itens com valores inferiores a R$80.000,00, eles foram destinados às ME/EPPs e entidades equiparadas ou foi justificada a não exclusividade?	Sim	Edital de Licitação Anexo (SEI 12081589), item 2.6, define que todos os itens são de participação exclusiva
Foi mantida no edital cláusula com índice de reajustamento de preços, com data-base vinculada à data do orçamento estimado?	Sim	Termo de Referência nº 65/2025 (SEI 11816075), item 8.40.
Caso tenha sido vedada a participação de cooperativas, consta justificativa nos autos?	Não se aplica	A participação de cooperativas não foi vedada no Edital (SEI 12081589).
Caso tenha sido vedada a participação de consórcios, consta justificativa nos autos?	Sim	Nota Técnica 354/2025/GTLC/GEST/SAF (SEI 12081605)), item 3.13.3.

VERIFICAÇÃO RELATIVA À PESQUISA DE PREÇOS E ÀS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA COMPRAS E SERVIÇOS EM GERAL	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI )
Consta orçamento estimado com as composições detalhadas dos preços utilizados para sua formação?	Sim	Planilha Pesquisa de Preços (SEI 11980273) e Relatório de Pesquisa de Preços (SEI 11979903).
Foi certificado que o valor previamente estimado da contratação está compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto?	Sim	Relatório de Pesquisa de Preços (SEI 11979903)
Foi certificado que o estimado preço foi obtido com base em pelo menos três preços ou houve justificativa pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente para a hipótese excepcional em que não for respeitado referido número mínimo?	Sim	Planilha Pesquisa de Preços (SEI 11980273) e Relatório de Pesquisa de Preços (SEI 11979903).
Caso o preço tenha sido obtido unicamente com base nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, foi certificado que o valor estimado não é superior à mediana do item nos sistemas consultados?	Não se aplica	Planilha Pesquisa de Preços (SEI 11980273) e Relatório de Pesquisa de Preços (SEI 11979903).
A pesquisa de preços contém, no mínimo, I - descrição do objeto a ser contratado; II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento; III - caracterização das fontes consultadas; IV - série de preços coletados; V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado; VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável; VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 5º da IN Seges 65/2021?	Sim	Planilha Pesquisa de Preços (SEI 11980273) e Relatório de Pesquisa de Preços (SEI 11979903).
Foi certificado que foram priorizados na pesquisa de preços os sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, e contratações similares feitas pela Administração Pública, ou justificada a impossibilidade de utilização dessas fontes?	Sim	Planilha Pesquisa de Preços (SEI 11980273) e Relatório de Pesquisa de Preços (SEI 11979903).
Caso a pesquisa tenha se baseado em contratações similares feitas pela Administração Pública e já concluídas, a conclusão ocorreu em prazo inferior a 1 (um) ano à data da pesquisa de preços ou houve a devida justificativa para a utilização excepcional de preços de contratação concluída há mais de um ano?	Sim	Planilha Pesquisa de Preços (SEI 11980273) e Relatório de Pesquisa de Preços (SEI 11979903).
Nos casos de utilização de pesquisa direta com fornecedores, na hipótese em que ela for cabível, foi observado o número mínimo de consulta a três fornecedores ou foram instruídos os autos com as devidas justificativas?	Sim	Planilha Pesquisa de Preços (SEI 11980273) e Relatório de Pesquisa de Preços (SEI 11979903).
Nos casos de utilização de pesquisa direta com fornecedores, foi certificada a observância de os orçamentos obtidos serem datados no máximo com 6 meses de antecedência da data prevista para divulgação do edital ou certificado que haverá a devida atualização caso ultrapassado esse prazo?	Sim	Planilha Pesquisa de Preços (SEI 11980273) e Relatório de Pesquisa de Preços (SEI 11979903).
Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi certificado que que o prazo de resposta concedido foi compatível com a complexidade do objeto da licitação?	Sim
Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi certificado que os orçamentos contêm: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; d) data de emissão; e e) nome completo e identificação do responsável?	Sim	Datas na planilha Pesquisa de Preços (SEI 11980273) e Relatório de Pesquisa de Preços (SEI 11979903).
Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi certificado que a consulta conteve informação das características da contratação contidas no art. 4º da IN Seges 65/2021, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado?	Sim	Relatório de Pesquisa de Preços (SEI 11979903).
Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, consta dos autos a relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação feita?	Sim	Datas na planilha Pesquisa de Preços (SEI 11980273) e Relatório de Pesquisa de Preços (SEI 11979903).
Consta dos autos a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação?	Sim	O orçamento não é sigiloso, conforme Edital de Licitação Anexo (SEI 12081589), item 3.1
Tratando-se de atividade de custeio, foi certificada a observância do art. 3º do Decreto 10.193/19?	Sim	Despacho de Disponibilidade Orçamentária (SEI 12011602)
Tratando-se de contratação que envolva a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, constam dos autos estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração sobre adequação orçamentária e financeira?	Sim	Despacho de Disponibilidade Orçamentária (SEI 12011602)

VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA AQUISIÇÕES	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI )
Se o objeto a ser contratado for bem de consumo, foi certificado que não se enquadra como bem de luxo?	Sim	Termo de Referência nº 65/2025 (SEI 11816075), item 1.4.
Foi certificado que a aquisição e pagamento observarão condições semelhantes às do setor privado ou houve justificativa para não observância dessas condições?	Sim	O modelo de pagamento segue as normas da Administração Pública, conforme Termo de Referência nº 65/2025 (SEI 11816075), item 8.
Há justificativa para não utilização de sistema de registro de preços?	Sim	A contratação atende a uma demanda específica e consolidada, não se enquadrando nas hipóteses que justificam o SRP, conforme ETP nº 21/2025 (SEI 11816060) .
Foi certificado que a determinação do quantitativo a ser adquirido considerou a estimativa de consumo e utilização prováveis, com base em técnica adequada?	Sim	Estudo Técnico Preliminar - ETP nº 21/2025 (SEI 11816060), item 7
Há manifestação sobre o atendimento do princípio da padronização?	Sim	O ETP nº 21/2025 (SEI 11816060), item 4.1, justifica o uso do projeto de arquitetura da Sede como referência para padronização
Há manifestação sobre o atendimento do princípio do parcelamento?	Sim	ETP nº 21/2025 (SEI 11816060), item 9, justifica o parcelamento dos itens .
Caso o objeto contemple item de aquisição de bens de natureza divisível, com valor superior a R$80.000,00, foi prevista a cota reservada ou justificada sua não previsão?	Sim	A licitação já é integralmente destinada à participação exclusiva de ME/EPPs, conforme Edital de Licitação (SEI 12081589), item 2.6
No caso da cota reservada, a divisão do quantitativo destinado à cota procurou observar o limite percentual de até 25% do total, independentemente do valor da cota?	Não se aplica	Não foi prevista cota reservada.
Há manifestação sobre a compatibilidade da despesa estimada com a prevista nas leis orçamentárias?	Sim	Despacho de Disponibilidade Orçamentária (SEI 12011602)
Consta informação do uso ou justificativa para não utilização de catálogo eletrônico de padronização?	Sim	Os itens a serem adquiridos não estão no rol dos já padronizados
Caso haja indicação de marca ou modelo, consta justificativa para a indicação?	Sim	Termo de Referência nº 65/2025 (SEI 11816075), item 3.2, indica modelos de referência para fins de especificação
Havendo vedação de determinada marca ou produto, foi indicada a existência de processo administrativo em que esteja comprovado que não atendem às necessidades da Administração?	Não se aplica	Não houve vedação de marcas na contratação.
Há certificação no ETP ou nos autos de que a opção pela aquisição é mais vantajosa do que eventuais alternativas, como a locação de bens?	Sim	O ETP nº 21/2025 (SEI 11816060), item 5, justifica a opção pela aquisição em detrimento de outras soluções .