CERTIFICAÇÃO PROCESSUAL
Art. 14 da Portaria PGF n º 931/2018
Legislação Aplicável
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☐Minuta da Lei nº 8.666/93(LLC) / Lei nº 10520/2002 (Pregão)/ Lei nº 12.462/2011 (RDC)
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☐Minuta da Lei nº 14.133/2021 (NLLC)
☐Consulta Facultativa (Portaria PGF nº 526/2013) – Clicar no link ou observar formulário ao final deste documento
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Objeto Da Contratação
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☐Compra COM SRP
☐Serviço COM SRP
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☐Serviço COM dedicação exclusiva de mão-de-obra
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☐Compra SEM SRP
☐Serviço SEM SRP
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☐Serviço SEM dedicação exclusiva de mão-de-obra
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☐Contratações de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação)
☐ Obra
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☐Serviço NÃO contínuo ou por escopo (art. 105, da Lei nº 14.133/2021)
☐Serviço de Engenharia
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☐Locação
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Critério De Julgamento
☐Menor Preço: por item
☐Maior Desconto
☐Trata-se de Contratação Direta.
☐Técnica e Preço
☐Maior retorno econômico
☐Melhor Técnica ou conteúdo artístico
☐Outro. Especificar: Clique ou toque aqui para inserir o texto.
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Valor e Descrição do Objeto
Valor Estimado:
R$ 182.292,38
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Descrição Do Objeto:
Aquisição de mobiliário diverso para atender as necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em Brasília/DF e São José dos Campos/SP.
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Dos modelos da AGU
Indique qual o modelo da AGU e a respectiva data de atualização.:
Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB):
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021
Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: ABR/2025
Edital:
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: SET/2025
Ata de Registro de Preços:
Não se aplica
Contrato:
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Termo de Contrato - Licitação e Contratação Direta - Aquisições - Lei nº 14.133, de 2021.
Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
Atualização: SET/2025
IPP e Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI
☒Que foi adotado do IPP a Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI e a declaração de ajustes e justificativas segundo código de cores recomendado, conforme documentos localizados Ex.: Na lista de verificação.
☐Que NÃO foi adotado o IPP, em razão de: Especifique.
Se foram realizados destaques visuais nas minutas diversas do IPP, identifique-as:
-Supressões: texto tachado
-Inclusões: vermelho
-Adaptações/alterações/ajustes: verde
-Preenchimento de lacunas: azul
-Justificativas, que devem ser transcritas abaixo de cada item modificado: cinza
☐ Se não foram feitos destaques das alterações no corpo dos modelos das minutas, descreva-as, item a item, abaixo:
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Ex: Alteração no item 1 do TR – Justificativa: XXX
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DECLARO, ao final, possuir competência para firmar a presente certificação.
ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM O PARECER REFERENCIAL
Processo: 00058.035566/2025-53
Referência/objeto: aquisição de mobiliário diverso para atender as necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em Brasília/DF e São José dos Campos/SP., por meio de pregão eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço.
Valor estimado (Valor de referência): R$ 182.292,38 (cento e oitenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos).
Atesto que o caso concreto dos presentes autos adequa-se à hipótese analisada pelo PARECER REFERENCIAL nº 00006/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, cujas recomendações foram integralmente atendidas, de acordo como que está consignado na lista de verificação juntada aos autos.
Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia/fundação, nos termos da Portaria PGF/AGU n. 262, de 05 de maio de 2017, e Orientação Normativa n. 55 da Advocacia Geral da União.
(assinado eletronicamente)
Bruno Silva Fiorillo
Coordenador de Seleção do Fornecedor
(assinado eletronicamente)
Laerte Gimenes Rodrigues
Gerente Técnico de Licitações e Contratos
 | Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 19/09/2025, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 19/09/2025, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
