TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: GOBOS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.436.980/0001-93.

II – OBJETO

Aquisição de 02 (duas) Cabines Acústicas (Modelo Silent Work 2), para atender as necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em São José dos Campos/SP, conforme especificações constantes no Termo de Referência do Pregão nº 90020/2025 (Sei! 12262070) e na Proposta Comercial da Contratada (Sei! 12402711)

III – VALOR TOTAL

R$ 75.424,13 (setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e treze centavos).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 75, inciso III, alinea "a", da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por dispensa de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.035566/2025-53.

Considerando que o valor da contratação se encontra dentro dos limites de alçada estabelecidos no Anexo da Instrução Normativa ANAC nº 212, de 19 de maio de 2025, autorizo a realização da despesa e a emissão da respectiva Nota de Empenho pela área competente.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) para as providências de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 08/12/2025, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12428159 e o código CRC 037867E0.

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