Aviso
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 12/2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XVII, XXX e XXXIII, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00066.005011/2023-16, deliberado e aprovado na 34ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 5 e 6 de novembro de 2025,
RESOLVE:
Submeter à consulta pública a proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 21, intitulado "Certificação de produto e artigo aeronáuticos"; e ao RBAC nº 45, intitulado "Marcas de identificação, de nacionalidade e de matrícula".
O texto poderá ser acessado no sítio desta Agência, na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível na plataforma acima indicada até o dia 29 de dezembro de 2025.
RUI CHAGAS MESQUITA
Diretor-Presidente Substituto
 | Documento assinado eletronicamente por Rui Chagas Mesquita, Diretor, em 11/11/2025, às 00:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12317165 e o código CRC 6FC44AE7. |
| Referência: Processo nº 00066.005011/2023-16 | SEI nº 12317165 |