Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 34ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 05 a 06.11.2025:
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Processo |
00066.005011/2023-16 |
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Assunto |
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 21 e 45 |
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Relator |
Diretor Luiz Ricardo Nascimento |
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Deliberação |
Submetido à Consulta Pública, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-LRI (12265698) |
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Ato decorrente |
Aviso de Consulta Pública nº 12/2025 (12317165) - publicado no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, Seção 3, página 110 |
À Superintendência de Aeronavegabilidade, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 12/11/2025, às 10:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12327500 e o código CRC BC35E02F. |
| Referência: Processo nº 00066.005011/2023-16 | SEI nº 12327500 |