AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

DOCUMENTO INDIVIDUAL​

Passaporte (número, validade, ou processo de pedido):

Visto (número, validade, ou processo de pedido, se aplicável):

Certificado Internacional de Vacinação para febre amarela?[1] : (   ) Sim     (   ) Não     (   ) Não aplicável

 Link para página de divulgação: https://zenite.com.br/zenite_online/habilitacao-nas-contratacoes-publicas/

 Local 

 . País: BRASIL

 . Cidade: Curso EAD (on-line)

 . Endereço:​ Curso EAD (on-line)

 Período do evento (Período efetivo, não incluindo o deslocamento):

 . Início: 09/12/2025 às 14h00.

 . Término: 12/12/2025 às 18h00.

 O Curso será ministrado das 14h às 18h.

 Cronograma do Curso, incluindo deslocamentos (Descrição por dia, contendo o roteiro do deslocamento, meio de transporte com data e hora estimados e sugestão de voo, caso se aplique):

Aulas 1 a 3 • Dias 09 a 11 de dezembro, das 14h às 18h - ENFOQUE JURÍDICO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DAS ESTATAIS – EXIGÊNCIAS, LIMITES E DIRETRIZES PARA A DEFINIÇÃO SEGURA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA, TÉCNICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E FISCAL;

Aula 4 • Dia 12 de dezembro, das 14h às 18h - ENFOQUE CONTÁBIL SOBRE AS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

 Objetivo(s) da Anac a ser(em) alcançados com a capacitação: 

• Dominar os limites legais da fase de habilitação nas licitações e contratações diretas, conforme as Leis nº 14.133/2021 e nº 13.303/2016.
• Evitar erros e vícios comuns na exigência e análise de documentos de habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista.
• Garantir segurança jurídica na definição e julgamento dos documentos de habilitação.
• Aplicar corretamente as instruções normativas e os entendimentos mais recentes do TCU e dos tribunais.
• Prevenir riscos e assegurar boas práticas, especialmente em contratações públicas e estatais.
• Compreender as implicações práticas das exigências legais e normativas, com enfoque aplicado e análise de casos reais.
• Interpretar corretamente os critérios contábeis de qualificação econômico-financeira, como balanços, índices de liquidez, capital social, entre outros.
• Trocar experiências com especialistas, promovendo uma visão integrada entre segurança jurídica, viabilidade técnica e efetividade nas contratações.

 Registro no Sistema de Cadastro de Necessidade de treinamento: 

 ID Necessidade: 1652

 ID Treinamento: 11276

 Justificativa de aderência da capacitação às atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a):

O servidor atua na Coordenadoria de Seleção do Fornecedor (COSEF) instruindo processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação).

A capacitação proporcionará maior eficiência na análise de documentação de habilitação da fase de habilitação da contratação, auxiliando o que pode, de fato, ser exigido na fase de habilitação de uma licitação ou contratação direta, quais limites devem ser observados, quando e como dispensar documentos sem comprometer a legalidade do processo, quais os vícios comuns e como evitá-los e quais os limites para a correção e o saneamento de falhas na documentação de habilitação.

 Justificativa ao Art. 17 do Decreto 9.991/19:

Aplicável quando o evento for em localidade diversa de onde se encontra o servidor. A participação em ação de desenvolvimento de pessoas que implicar despesa com diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for inferior ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade de exercício.

 Justificativa de notória especialização da instituição organizadora:

 A escolha da Zênite para a execução de serviços singulares é baseada na confiança decorrente de sua notória especialização, que é fundada no seu tempo de atuação em licitações e contratos – mais de 36 anos – e na sua dedicação total ao estudo da contratação pública.

A notória especialização da Zênite qualifica suas soluções como singulares e justifica sua escolha para executar os serviços desejados.

Sobre os professores:

Reinaldo Luiz Lunelli - Contador formado pela FAE Centro Universitário. Auditor contábil. Consultor de empresas nas áreas contábil e tributária. Professor universitário de diversas disciplinas da área contábil. Autor de vários livros técnicos e de artigos de matérias contábil e tributária. Idealizador do Caderno de Negócios (www.cadernodenegocios.com.br). Membro ativo da redação do Portal Tributário (www.portaltributario.com.br) e do Portal de Contabilidade (www.portaldecontabilidade.com.br).

Ricardo Alexandre Sampaio - Advogado. Consultor na área de licitações e contratos. Foi Diretor Técnico da Consultoria Zênite. Integrante da Equipe de Redação das Soluções Zênite e da Equipe de Consultores Zênite. Coautor da obra Dispensa e inexigibilidade de licitação: aspectos jurídicos à luz da Lei 14.133/2021 (Forense, 2022). Colaborador da obra Lei de licitações e contratos anotada (6. ed. Zênite, 2005). Autor de diversos artigos jurídicos.

 A Anac custeará as PASSAGENS? (    ) Sim     (  X  ) Não

 Valor estimado em R$:                                       Data da cotação:

 A Anac custeará as diárias? (    ) Sim     (  X  ) Não

 Se sim, qual a opção de recebimento: (    ) Dólar     (    ) Euro     (    ) Real

 Valor estimado:                                       Data da cotação:

 A Anac custeará taxa de inscrição? ( X  ) Sim   (   ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:​

 . Uorg pagadora:​ 113214

 . Instituição promotora do evento:​ Zênite Informação e Consultoria S.A.

 . Telefone: (41) 2109.8666 / WhatsApp (41) 8881.6616

 . E-mail: evento@zenite.com.br

 . Endereço (incluindo país, cidade e CEP): Av. Sete de Setembro, 4698 | Batel | Curitiba PR | CEP 80240-000

 . Dados financeiros:

 . Moeda da inscrição: Real

 . Valor da inscrição (moeda original): R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais)

 . Valor total em R$ (conforme cotação do dia): R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais)

 . Data limite para pagamento: Aceita o envio da Nota de Empenho previamente ao evento para pagamento posterior em conta corrente

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15.

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas abaixo:

Banco do Brasil | Ag:. 3041-4 | Cc: 84229-X

Banco Bradesco | Ag:. 5750 | Cc: 0797822-7

Caixa Econômica | Ag:. 1316 | Cc: 000578231404-0

Banco Itaú | Ag:. 3833 | Cc: 63040-7

Banco Santander | Ag:. 3837 | Cc: 13001725-8

 A Anac custeará o seguro viagem? (    ) Sim     (  X  ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:

 . Endereço com CEP:

 . Contato no Brasil:

 . Nome:

 . Telefone:

 Solicito autorização para participar do evento de capacitação acima descrito, bem como demais providências necessárias para sua viabilização. Para tanto declaro que: (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

[    ] Não tenho ciência de possuir qualquer relação de parentesco que represente impedimento, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, para a contratação em questão.

[    ] Comprometo-me a elaborar e apresentar tempestivamente à à Coordenadoria de Capacitação Externa, Pós-graduação e Intercâmbios (CCEPI/GDPE/SGP) relatório circunstanciado das atividades por mim desempenhadas durante meu afastamento do País com o fim de aperfeiçoamento, conforme art. 16 do Decreto 91.800/85.

[    ] Estou ciente de que é de minha responsabilidade a obtenção de PASSAPORTE e VISTO válidos, bem como demais providências imprescindíveis, como comprovante das vacinas exigidas, para a entrada e/ou permanência no PAÍS DE DESTINO e CONEXÕES.

 Aponto, conforme pede o Manual de Informações de Custos da ANAC, publicado no BPS N.16, Nº 46, 19/11/2021, e as orientações contidas na Intranet, as informações de custo para o evento de capacitação externa com ônus em tela. 

 Por oportuno, informo que as UDVDs beneficiadas são: Superintendência de Administração e Finanças (SAF)