SEI/ANAC - 12045707

Assunto: Contratação de fornecimento de café e bebidas quentes, por meio de máquinas automáticas, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em Brasília/DF

Trata-se de demanda intempestiva formalizada pela Gerência Técnica de Serviços Gerais - GTSG/SAF, referente à contratação de serviços contínuos de fornecimento de café e bebidas quentes, por meio de máquinas automáticas, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em Brasília/DF, incluindo o fornecimento de insumos, equipamentos, assistência técnica, limpeza e manutenção preventiva e corretiva necessários à execução dos serviços, conforme DFD (Sei! 11998652)..

A necessidade da contratação, cujo valor total estimado para o período de 30 (trinta) meses é de R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais), surgiu de forma superveniente, pela necessidade de substituição do Contrato nº 36/2023, em decorrência da declaração de inidoneidade relativa à empresa contratada. Portanto, não será possível a renovação do contrato após seu vencimento em 27/11/2025.

Conforme a Instrução Normativa nº 212/2025 (Política de Governança de Contratações), a competência para aprovar tal alteração no PCA recai sobre o Grupo de Desenvolvimento Institucional (GDI), nos termos do art. 5º, inciso II.

Nesse sentido, uma vez que a Instrução Normativa nº 66/2012, em seu art. 6º, atribui à então Superintendência de Planejamento Institucional (SPI) - atualmente Superintendência de Governança e Meio Ambiente (SGM) - a função de coordenar e prestar apoio administrativo ao GDI, sugere-se o envio do presente processo para as providências cabíveis.

Por fim, solicita-se que, após a deliberação do GDI, o processo seja restituído a esta Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) para, em caso de aprovação, dar continuidade aos atos de planejamento da contratação.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 10/09/2025, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 11/09/2025, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 12/09/2025, às 11:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12045707 e o código CRC 627E75C7.