SEI/ANAC - 12157103

Este parecer tem como objetivo demonstrar o atendimento às recomendações do Parecer Jurídico nº 2938/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (Sei! 12152316), emitido pela Equipe de Licitações e Contratos (ELIC) da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU), que avalia a minuta do edital e seus anexos relativos à contratação de serviço de fornecimento de café e bebidas quentes, por meio de máquinas automáticas, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em Brasília/DF.

Inicialmente, ressalta-se que o Parecer Jurídico de referência concluiu pela regularidade jurídica com ressalvas do procedimento licitatório, condicionando o prosseguimento ao atendimento das recomendações contidas em seus itens 13, 35, 59, 60, 70, 85, 87, 103, 105 e 107/110.

O referido parecer foi aprovado pelo Procurador-Geral da Procuradoria Federal junto à ANAC (PF-ANAC) por meio do Despacho de Aprovação nº 194/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (Sei! 12152322).

As recomendações afetas à fase de planejamento da contratação foram devidamente analisadas e atendidas pela Equipe de Planejamento (EPC), conforme detalhado na Nota Técnica nº 13/2025/CPCON/GTSG/GLOG/SAF (Sei! 12155565). As ações da EPC resultaram em ajustes no Estudo Técnico Preliminar (Sei! 12157445) e no Termo de Referência (Sei! 12157313), notadamente para excluir a obrigação de fornecimento de água mineral pela contratada, o que também motivou a adequação da descrição do objeto no Edital (Sei! 12157011) e Minuta de Contrato (Sei! 12157028). Adicionalmente, informa-se que as versões finais dos referidos documentos foram ajustadas para remover as marcações visuais (cores) e as justificativas textuais utilizadas na fase de análise jurídica, apresentando-se em seu formato final para publicação.

A seguir, esta Gerência apresenta a análise pontual e as providências tomadas em relação às demais recomendações do Parecer Jurídico, reproduzindo cada apontamento seguido da respectiva manifestação.

Quanto às recomendações do item 13 do Parecer, a Equipe de Planejamento da Contratação declarou na Nota Técnica nº 13/2025/CPCON/GTSG/GLOG/SAF (Sei! 12155565) o alinhamento da contratação com o Plano de Logística Sustentável da ANAC. Em relação às regras internas de competência, informa-se que o processo seguiu o fluxo de aprovações estabelecido, demonstrando a observância das competências regimentais. O procedimento foi iniciado pela área requisitante (GTSG/SAF) por meio do Documento de Formalização da Demanda (Sei! 11998652) ; a Equipe de Planejamento da Contratação foi formalmente designada pela autoridade competente por meio da Portaria nº 17.829/2025 (Sei! 12034260) e a autorização para o prosseguimento do certame foi concedida pelo Superintendente de Administração e Finanças, conforme Nota Técnica nº 336/2025/GTLC/GEST/SAF (Sei! 12052051). Ressalta-se que a competência para aprovar esta contratação é do Superintendente de Administração e Finanças (SAF) e do Superintendente de Governança e Meio Ambiente (SGM), conjuntamente, nos termos do Anexo "Limites para Tomada de Decisões Relacionadas a Procedimentos de Contratação" da Instrução Normativa nº 212, de 19 de maio de 2025 , uma vez que o valor total da contratação é inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Desse modo, a contratação será submetida à apreciação do Superintendente de Governança e Meio Ambiente (SGM) imediatamente após a aprovação desta Nota Técnica pelo Superintendente de Administração e Finanças (SAF).

Em atendimento às recomendações do item 87 do Parecer Jurídico, informa-se que as diretrizes constantes das letras "a", "c", "d" e "g" foram devidamente analisadas e atendidas pela Equipe de Planejamento da Contratação (EPC). As respectivas justificativas encontram-se detalhadas na Nota Técnica nº 13/2025/CPCON/GTSG/GLOG/SAF (Sei! 12155565). As manifestações e justificativas para as demais letras do referido item são apresentadas a seguir, de forma pontual.

b) O requisito encontra-se cumprido. O Termo de Referência (Sei! 12157313), em sua tabela do item 1.1, já define o valor unitário máximo aceitável de R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos) por dose. Este valor foi obtido por meio da pesquisa de preços devidamente detalhada no Relatório de Pesquisa de Preços (Sei! 12037136).

e) O índice de reajustamento de preços definido para a contratação é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, conforme estabelecido no Termo de Referência. A escolha deste índice, conforme já registrado na Nota Técnica nº 336/2025/GTLC/GEST/SAF (Sei! 12052051), fundamenta-se na inexistência de um índice setorial específico que reflita a variação de custos do serviço de fornecimento de bebidas por meio de máquinas automáticas. Deste modo, adota-se o IPCA por ser o índice que melhor representa a variação geral de preços decorrente da inflação no período, sendo amplamente utilizado pela Administração Pública para garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

f) O regime de execução para esta contratação é o de empreitada por preço unitário, conforme definido no item 9.2 do Termo de Referência (Sei! 12157313). A escolha deste regime é justificada pela natureza do objeto, uma vez que os pagamentos serão baseados nas doses efetivamente consumidas, cujo quantitativo exato não pode ser predeterminado. Este modelo assegura que a Administração pagará apenas pelo serviço efetivamente prestado, em total alinhamento com o princípio da economicidade. A coerência desta abordagem é mantida em todos os documentos do processo, desde a definição inicial na Nota Técnica nº 336/2025/GTLC/GEST/SAF (Sei! 12052051) até as cláusulas de pagamento estipuladas no item 5.3 da Minuta de Contrato (Sei! 12157028).

h) A exigência de qualificação técnico-operacional foi definida em estrita conformidade com a legislação e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). O Termo de Referência (Sei! 12157313) prevê, em seu item item 9.31.1.2, a comprovação de execução de serviços envolvendo o mínimo de 50% da franquia mínima anual, correspondente a 30.000 doses. Este quantitativo foi calculado com base na franquia mínima mensal de 5.000 doses, estabelecida no Estudo Técnico Preliminar (Sei! 12157445), que totaliza 60.000 doses em 12 meses. A exigência de comprovação de 50% desse total (ou seja, 30.000 doses) observa o limite máximo permitido pelo art. 67, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021, demonstrando a razoabilidade e a legalidade do requisito.

i) A exigência de experiência mínima de 1 (um) ano mostra-se indispensável para mitigar os riscos de descontinuidade de um serviço de natureza contínua e de apoio administrativo essencial ao bem-estar e ao clima organizacional. A gestão logística de abastecimento e manutenção de 8 máquinas em 2 endereços distintos requer uma capacidade operacional comprovada. Empresas sem experiência prévia podem subestimar a complexidade da operação, resultando em falhas de abastecimento ou demoras na manutenção, o que impactaria diretamente o dia a dia da Agência. Portanto, o requisito é uma medida de prudência para garantir que a contratada possua a maturidade e a estrutura necessárias para assegurar a execução satisfatória e ininterrupta do contrato.

j) A publicação do Estudo Técnico Preliminar (ETP) como anexo do edital não é uma exigência legal, conforme a Lei nº 14.133/2021 e o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). O ETP é um documento da fase preparatória, de natureza interna, que fundamenta as decisões do gestor. A Lei nº 14.133/2021 (arts. 25 e 54) define o Termo de Referência (TR) como o anexo essencial ao edital para a formulação das propostas. O Acórdão nº 2.273/2024-Plenário do TCU corrobora este entendimento, firmando que não é obrigatória a publicação do ETP junto ao instrumento convocatório. A transparência é assegurada, pois o ETP integra os autos do processo administrativo e permanece disponível para consulta pública, garantindo o acesso às informações da fase de planejamento.

k) A não utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização foi justificada na Nota Técnica nº 10/2025/CPCON/GTSG/GLOG/SAF (Sei! 12037182), que informa: "o serviço em questão não consta como padronizado no mesmo (https://www.gov.br/pncp/pt-br/catalogo-eletronico-de-padronizacao)".

Para o atendimento do item 103 do Parecer, ressaltamos que tal justificativa já se encontra presente na Nota Técnica 336/2025/GTLC/GEST/SAF (Sei! 12052051) no item 3.14.2 que assim dispõe "Será vedada a participação de empresas reunidas em consórcio, tendo a vedação de consórcios na disputa licitatória com amparo no caput do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. A experiência prática demonstra que as licitações que permitem a participação desse tipo de licitante são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica, o que não corresponde ao caso desta contratação que se trata de serviços comumente prestados ao setor público e privado. Assim, a vedação do consórcio nesta licitação visa ampliar a competição e evitar a concentração de mercado."

Para o apontamento do item 105 do Parecer, informa-se que a observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será assegurada durante a etapa de formalização contratual. Ressalta-se que será utilizada a minuta contratual em conformidade com o modelo mais recente disponibilizado pela AGU, conforme documento "Anexo ao Edital III - Minuta de Contrato" (Sei! 12157028), a qual não contempla campos para o preenchimento de dados pessoais dos signatários, sanando o apontamento.

Acerca da recomendação, pontua-se que no trâmite do corrente processo serão seguidos todos os ditames legais relacionados à publicidade e aos ritos do procedimento de contratação. Ressalta-se que, posteriormente à aprovação dos atendimentos às recomendações jurídicas, serão adotadas as seguintes providências para garantir a ampla transparência e o cumprimento dos prazos:

O aviso de Edital será publicado no Diário Oficial da União (DOU), em jornal diário de grande circulação, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site da ANAC, em conformidade com a legislação vigente.

Será mantido o link de pesquisa pública que permite a consulta irrestrita ao processo no SEI! ANAC, com a disponibilização de todos os documentos relativos à contratação.

Serão rigorosamente seguidos os prazos legais para o procedimento, notadamente o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis entre a divulgação do Edital de licitação e a data de abertura da sessão pública do certame.

Diante do atendimento e da justificativa dos apontamentos emitidos pela Procuradoria Federal, submete-se o presente processo à anuência do Gerente Técnico de Licitações e Contratos e da Gerente de Gestão Estratégica de Recursos. Ato contínuo, solicita-se o encaminhamento ao Superintendente de Administração e Finanças (SAF) para:

Aprovação das justificativas e saneamentos apresentados neste Parecer nº 33/2025/GTLC/GEST/SAF (Sei! 12157103) e na Nota Técnica nº 13/2025/CPCON/GTSG/GLOG/SAF (Sei! 12155565);

Após a aprovação do SAF, o processo deverá ser remetido ao Superintendente de Governança e Meio Ambiente (SGM) para, nos termos do Anexo "Limites para tomada de decisões relacionadas a procedimentos de contratação" da Instrução Normativa nº 212, de 19 de maio de 2025, proceder à aprovação conjunta do edital e autorizar a abertura da fase externa do certame.

Por fim, após a autorização final, o processo deverá ser restituído à Gerência Técnica de Licitações e Contratos para a adoção das providências necessárias à realização da licitação.

Aprovo as justificativas e os saneamentos apresentados no Parecer nº 33/2025/GTLC/GEST/SAF (Sei! 12157103) e na Nota Técnica nº 13/2025/CPCON/GTSG/GLOG/SAF (Sei! 12155565), que atendem às recomendações do Parecer Jurídico.

Aprovo a minuta final do Edital de Licitação (Sei! 12157011) e seus respectivos anexos, incluindo a Minuta de Contrato (Sei! 12157028) e o Termo de Referência (Sei! 12157313).

Autorizo a abertura da fase externa do certame. O início desta fase, contudo, fica condicionado à manifestação de aprovação do Superintendente de Governança e Meio Ambiente (SGM), em razão da competência conjunta estabelecida pelo Anexo da Instrução Normativa nº 212, de 19 de maio de 2025.

Para esse fim, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Superintendência de Governança e Meio Ambiente (SGM) para análise e deliberação.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 07/10/2025, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 07/10/2025, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 07/10/2025, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 09/10/2025, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12157103 e o código CRC 0AFFC620.

PARECER Nº	33/2025/GTLC/GEST/SAF
PROCESSO Nº	00058.075699/2025-62
INTERESSADO:	Gerência Técnica de Serviços Gerais (GTSG)