Aviso

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 06/2026

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.000910/2025-93, deliberado e aprovado na 3ª Reunião Deliberativa, realizada em 2 de abril de 2026,

RESOLVE:

Submeter à consulta pública as seguintes propostas:

I - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108, intitulado "Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita - operador aéreo"; e 

II - revisão da Instrução Suplementar - IS nº 108-001, intitulada "Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita - operador aéreo".

Os textos poderão ser acessados no sítio desta Agência, na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível na plataforma acima indicada até o dia 25 de maio de 2026.

TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN

Diretor-Presidente 

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Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 07/04/2026, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13081373 e o código CRC 51C7C242.

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