Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 3ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 02.04.2026:
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Processo |
00058.000910/2025-93 |
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Assunto |
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 108 - tema 3 da Agenda Regulatória 2025-2026 |
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Relator |
Diretora Mariana Altoé |
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Deliberação |
Submetido à Consulta Pública, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-MCA (12969056) |
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Ato decorrente |
Aviso de Consulta Pública nº 06/2026 (13081373) - publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2026, Seção 3, página 119 |
À Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 08/04/2026, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13093550 e o código CRC 3026571D. |
| Referência: Processo nº 00058.000910/2025-93 | SEI nº 13093550 |