Timbre

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

DOCUMENTO INDIVIDUAL​

*Devem ser anexados a este requerimento:

1.      DADOS DO SERVIDOR

Nome: Eduardo Henrique Oliveira de Deus  Siape: 01586896
Informações para viagem (preencher somente se houver requisição de diárias e passagens)
CPF:  Data de nascimento:
Celular:  E-mail funcional: 
Cargo efetivo: Cargo comissionado: 
Passaporte e Visto Oficial (apenas para afastamento ao exterior)

Passaporte (número, validade, ou processo de pedido):

 

Visto (número, validade, ou processo de pedido, se aplicável):

Certificado Internacional de Vacinação para febre amarela?[1] : (   ) Sim     (   ) Não     (   ) Não aplicável

2.     DADOS DO EVENTO DE CAPACITAÇÃO

 Nome do evento: CURSO FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (TERCEIRIZAÇÃO), CONFORME IN/SEGES Nº 05/17, NOVO DECRETO Nº 12.174/24 E AS NOVAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SEGES/MGI NºS 81/24, 176/24, 190/24 E 213/25.
 Tipo: Evento de Capacitação  Idioma do evento: Português
 Modalidade:  (x) EAD      ( ) Presencial   (  ) Semipresencial  Carga Horária: 24 horas
 Instituição organizadora (com sigla): IOC Capacitação LTDA, CNPJ 10.825.457/0001-99
 Tipo da instituição:   (    ) Organismo Internacional         (    ) Escola de Governo             (    ) Instituição Pública                    (X) Instituição Privada

 Link para página de divulgação: https://onecursos.com.br/course/curso-online-calculo-trabalhista-e-o-sefip-esocial-aplicados-a-fiscalizacao-de-contratos-atualizado-com-o-decreto-10-854-202116650913191729013581

 Local 

 . País: Brasil

 . Cidade: Online e ao vivo

 . Endereço:​ 

 Período do evento (Período efetivo, não incluindo o deslocamento):

 . Início: 10/12/2025 às 8h30.

 . Término: 12/12/2025 às 18:00.

  . Horário: das 08:30h às 12:30h e das 14:00h às 18:00h.

 Cronograma do Curso, incluindo deslocamentos (Descrição por dia, contendo o roteiro do deslocamento, meio de transporte com data e hora estimados e sugestão de voo, caso se aplique):

Programação do Curso:

1. OS ATORES DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

1.1. Distinção entre atos de gestão e fiscalização do contrato
1.2. Responsabilidade do fiscal/gestor de contrato
1.3.Responsabilidade da autoridade que nomeia o fiscal/gestor

 

2. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

2.1. Vantagens e desvantagens da terceirização
2.2. Atividades passíveis de terceirização
2.3. Caracterização dos serviços de natureza continuada
2.4. Caracterização da cessão de mão de obra
2.5. Responsabilidade solidária e subsidiária da Administração segundo a Súmula 331

 

3. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

3.1. Verificação da regularidade na contratação e durante a execução do contrato
3.2. Impactos da Norma coletiva de trabalho.
3.3. Documentos exigíveis da contratada e como analisá-los:
3.3.1. Documentos de admissão dos terceirizados
3.3.2. Comprovantes de pagamento de salários
3.3.3. Comprovantes de concessão e pagamento de férias
3.3.4. Comprovantes de pagamento de benefícios (vale-transporte e auxílio-alimentação)
3.3.5. Documentos de demissão dos terceirizados
3.4. Impactos do Decreto 12.174/2024 e IN 81/2024, 176/24, 190/24 e 213/25.

 

4. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

4.1. Verificação da regularidade na contratação e durante a execução do contrato
4.2. Oficina de Análise da Folha de Pagamento
4.3. Oficina de Análise da Guia Digital do FGTS (GFD) e Informações à Previdência Social (Esocial)
4.4. Modelo de fiscalização previsto na IN 05/2017 e Decreto 11.246/2022.

 

5. PRÁTICA DE CÁLCULOS TRABALHISTAS

1 - Conceitos fundamentais: empregado, empregador, relação de emprego;
2 – Tipos de contratos de trabalho, atualizado com a Lei 13.467/2017: contrato de experiência, por prazo determinado, por prazo indeterminado, temporário e intermitente;
3 – Tópicos em jornada de trabalho: jornada diária de trabalho e carga horária mensal; acordo de com-pensação; intervalos; direito e perda do repouso semanal remunerado; faltas justificadas e injustifica-das; trabalho noturno; banco de horas; aplicação da convenção coletiva da categoria;
4 – Tópicos em Remuneração: diferença entre salário e remuneração; salário mínimo e piso salarial; adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno; gratificações; cálculo do salário proporcional e saldo de salário
5 –Tópicos específicos em remuneração:
a) horas extras: Adicionais de hora extra, forma de cálculo (percentuais previsto na convenção coletiva da categoria), integração na remuneração e nos adicionais; Súmula 448 do TST
b) Repouso semanal remunerado
c) salário-família
d) salário-maternidade
e) Impactos das faltas
6 - Benefícios previdenciários: Auxílio doença; acidente de trabalho e licença maternidade;
7 – Tópicos em férias: conceito; período aquisitivo e período concessivo; redução e perda do direito às férias; abono de férias; forma de apuração das férias e formalização; remuneração das férias e terço constitucional e cálculo das médias; tributação das férias.
8 – Tópicos em Décimo terceiro salário: conceito; forma de apuração do 13º; pagamento da primeira e segunda parcelas; pagamento conjunto do 13º e das férias; cálculo das médias; tributação do 13º.
9 – Elaboração da Folha de pagamento: conceito de folha de pagamento, período de pagamento, pra-zo de pagamento, cálculo da folha; desconto da contribuição sindical; incidência tributária sobre a folha;
12 – Rescisão do contrato de trabalho:modalidades de desligamento atualizado com a Reforma Traba-lhista e as verbas devidas para cada modalidade;
13 – Tópicos avançados em rescisão do contrato de trabalho:
a) estabilidade e garantia de emprego;
b) indenização adicional do art. 9º da Lei 7238/84;
c) aplicação das cláusulas da convenção coletiva da categoria ou do acordo coletivo;
d) aviso prévio (trabalhado e indenizado)
e) férias indenizadas e proporcionais e 1/3 constitucional;
f) multa do FGTS – Atualizado com a Lei 13.932;
g) homologação perante o sindicato;
h) incidência tributária.

 

6. CONTA VINCULADA

6.1. Base legal
6.2. Operacionalização da conta vinculada: Procedimento de abertura, retenção e autorização para saque de valores)

 

7. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

7. Aplicação da Inteligência Artificial
7.1 O que é Inteligência Artificial
7.2 Modelo Clássico x IA Generativa
7.3 Principais ferramentas
7.4 Exemplos práticos de aplicação

3.       JUSTIFICATIVAS PARA A REALIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO

 Objetivo(s) da Anac a ser(em) alcançados com a capacitação: 

Aprimorar os processos da gestão dos contratos administrativos de forma ampla.

 Registro no Sistema de Cadastro de Necessidade de treinamento: 

ID Necessidade: 11274

ID treinamento: 1659

 Justificativa de aderência da capacitação às atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a):

O servidor atua como fiscal de regularidade trabalhista e previdenciária na Coordenadoria de Fiscalização da Regularidade Trabalhista e Previdenciária e Processos Sancionadores - CEFIS/GTLC em diversos contratos, assim, dentre as atividades constam a análise da documentação trabalhista e previdenciária nos processos mensais de pagamento para averiguar sua regularidade.

A capacitação proporcionará maior eficiência e segurança nos procedimentos adotados.

 Justificativa ao Art. 17 do Decreto 9.991/19:

Não há curso equivalente na ENAP e não haverá despesa com diárias em passagens por ser na localidade de lotação do servidor.

 Justificativa de notória especialização da instituição organizadora:

A One Cursos, é uma empresa sediada em Brasília/DF, especializada em treinamento, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos para organizações públicas e privadas; vem atuando em diversas capitais, promovendo cursos abertos e fechados (in company), treinamentos, simpósios, seminários, conferencia, workshop, auditoria e consultoria, etc., ministrados por profissionais qualificados, consultores, conferencistas e professores especializados em diversas áreas de interesse nos setores público e privado, selecionados entre os melhores do mercado.
Nossa empresa além de desenvolver a estratégia da organização e zelar pelo seu sucesso empresarial, compromete-se com a ética, transparência, independência e excelência técnica dos serviços prestados.

 

MISSÃO:
Transformar o conhecimento em valor para benefício de nossos clientes, oferecendo cursos e produtos de qualidade que possam contribuir para o crescimento profissional e pessoal das Instituições.

VISÃO:
Ser a melhor empresa de Treinamento, Capacitação e Consultoria.

CONHECIMENTOS:
Transformar conhecimento em valor para benefício de nossos clientes e profissionais do mercado.Trabalhamos para que as empresas cresçam com confiança.

METAS
“Fazer Jus ao nome da Empresa e tornar-se a Número “1” no segmento de Treinamento e Desenvolvimento fornecendo serviços de capacitação com excelência solidificando nossa marca em todo o território nacional”.

QUALIDADE:
Profundo conhecimento do mercado, somado à capacitação multidisciplinar.Visando atender com excelência e qualidade às expectativas de nossos clientes.Somos reconhecidos por nossa atuação ética, transparente e íntegra.

CRESCIMENTO:
Dedicamo-nos continuamente para a melhoria de nosso desempenho.Investimos no desenvolvimento, na atualização e na formação de nossos profissionais. Somos comprometidos em proporcionar qualidade na prestação de serviços.Nossos resultados positivos capacitam-nos a crescer com consistência e confiança, para constituirmos uma organização cada vez mais forte.

VALORES
A Gestão da One Cursos prima pela excelência na Prestação de nossos serviços buscando sempre ações que superem a expectativa de nossos clientes, e que promovam sempre a ética profissional consolidando a cada dia os laços da One Cursos com nossos Parceiros.

4.      DADOS PARA PAGAMENTO

 A Anac custeará as PASSAGENS? (    ) Sim     (X) Não

 Valor estimado em R$:                                       Data da cotação:

 A Anac custeará as diárias? (    ) Sim     (X) Não

 Se sim, qual a opção de recebimento: (    ) Dólar     (    ) Euro     (    ) Real

 Valor estimado:                                       Data da cotação:

 A Anac custeará taxa de inscrição? (X) Sim   (   ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:​

 . Uorg pagadora:​ 113214

 . Instituição promotora do evento:​ IOC Capacitação LTDA, CNPJ: 10.825.457/0001-99, Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64, Bradesco AG: 0606 Conta Corrente: 569906-1

 . Telefone: 

Comercial

(61) 3224-0785

Geral

(61) 3223-8360

WhatsApp

(61) 99665-9783 / (61) 99943-7478

 . E-mail: inscricao@onecursos.com.br

 . Endereço (incluindo país, cidade e CEP): SCS Quadra 2 Bloco C Lote 92, Edifício Ariston - Salas 401 a 404, CEP: 70302-908 - Brasília/DF

 . Dados financeiros:

 . Moeda da inscrição: Real

 . Valor da inscrição (moeda original): R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais)

 . Valor total em R$ (conforme cotação do dia): R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais)

 . Data limite para pagamento: Aceita o envio da Nota de Empenho previamente ao evento para pagamento posterior em conta corrente

 A Anac custeará o seguro viagem? (    ) Sim     (X) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:

 . Endereço com CEP:

 . Contato no Brasil:

 . Nome:

 . Telefone:

 Solicito autorização para participar do evento de capacitação acima descrito, bem como demais providências necessárias para sua viabilização. Para tanto declaro que: (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

[    ] Não tenho ciência de possuir qualquer relação de parentesco que represente impedimento, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, para a contratação em questão.

[    ] Comprometo-me a elaborar e apresentar tempestivamente à à Coordenadoria de Capacitação Externa, Pós-graduação e Intercâmbios (CCEPI/GDPE/SGP) relatório circunstanciado das atividades por mim desempenhadas durante meu afastamento do País com o fim de aperfeiçoamento, conforme art. 16 do Decreto 91.800/85.

[    ] Estou ciente de que é de minha responsabilidade a obtenção de PASSAPORTE e VISTO válidos, bem como demais providências imprescindíveis, como comprovante das vacinas exigidas, para a entrada e/ou permanência no PAÍS DE DESTINO e CONEXÕES.

 

5.      APONTAMENTO DO CENTRO DE CUSTO (PREENCHIMENTO AICD OU PONTO FOCAL DE CUSTOS)

 Aponto, conforme pede o Manual de Informações de Custos da ANAC, publicado no BPS N.16, Nº 46, 19/11/2021, e as orientações contidas na Intranet, as informações de custo para o evento de capacitação externa com ônus em tela. 

 

MACROPROCESSO 

          PERCENTUAL 

S0502A00040

100%

 Por oportuno, informo que as UDVDs beneficiadas são: Superintendência de Administração e Finanças (SAF)

_______________________________________________________________

[1] Consulte necessidade de vacinação, acessando o link.

 

Assinado eletronicamente

SERVIDOR

Autorizo o requerimento para a participação do(s) servidor(es) listado(s) no evento conforme informações contidas neste requerimento e demais anexos ao processo, observadas as exigências da IN 157/2020 e do MPR/SGP-001.

 

Assinado eletronicamente

CHEFIA IMEDIATA

 

Assinado eletronicamente

CHEFE MÁXIMO UDVD*

* O requerimento só deverá ser assinado pelo chefe máximo da UDVD, quando se tratar de evento de capacitação com afastamento do país.

 

Ciente, encaminho o requerimento à Ccepi/GDPE/SGP.

 

Assinado eletronicamente

AGENTE DE INTEGRAÇÃO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Henrique Oliveira de Deus, Especialista em Regulação de Aviação Civil, em 14/10/2025, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 14/10/2025, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Marilia Nunes Fernandes, Analista Administrativo, em 14/10/2025, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12191517 e o código CRC 75BD8413.

Referência: Processo nº 00058.091682/2025-52 SEI nº 12191517