AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

Estudo Técnico Preliminar (ETP) Serviços/Compras

Processo nº 00058.082551/2025-84

informações básicas:

Número do processo: 00058.082551/2025-84

descrição da necessidade da contratação:

A contratação do treinamento de turma in company "Seguros: conceitos essenciais, patrimoniais, de grandes riscos e climáticos", ofertado pela empresa Escola de Negócios e Seguros (ENS), justifica-se, incialmente, por uma determinação da Diretoria Colegiada inserida no Voto nº 1043013, de 23 de Agosto de 2024, exarada no âmbito de resolução de questões ocorridas após os incidentes climáticos de 2024 resultantes em enchentes que alcançaram Porto Alegre e o respectivo aeroporto internacional, concedido à iniciativa privada por meio do Contrato de Concessão nº 001 de 2017.

Assim, a diretoria da Anac orientou a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos para que realizasse estudos referentes a seguros, in verbis:

“2.9. Ainda sobre esse aspecto, conforme Despacho do Sr. Advogado-Geral da União (SEI 10359366), solicito que a SRA, em momento oportuno, "realize estudos quanto às apólices de seguro exigidas nos contratos de concessão, bem como sobre eventual necessidade de conferir tratamento específico, no bojo dos contratos de concessão, a eventos climáticos extremos, tal como aqueles presenciados no Estado do Rio Grande do Sul".”

Tal capacitação, portanto, se torna necessária na medida em que conferirá maior grau de confiabilidade a futuros estudos para elaboração de contratações e repactuações de contratações, tendo em vista as melhores alternativas para securitização de contratos e harmonização da qualidade com a estabilidade da prestação de serviços públicos, também contribuindo para resolução do referido caso de Porto Alegre, da forma mais breve possível.

Ademais, o curso se insere em uma constante demanda por atualizações em meio a um cenário de transformações, tanto técnicas e financeiras, quanto climáticas e situacionais, tendo em vista situações como da pandemia de Covid 21, ocorrida entre 2020 e 2022, ou da própria situação em tela, dadas as enchentes que tomaram uma grande quantidade de cidades do Rio Grande do Sul em 2024.

Assim, os contratos de concessão firmados por esta agência devem ser revisados constantemente, com introdução de inovações na compreensão de fenômenos que envolvam mercado, geopolítica, economia e no meio ambiente.

Também se verifica a necessidade de constante capacitação pela  Lei nº 10.871/2004, que criou a carreira dos servidores desse agência, o que também se alinha com o Decreto nº 9.991, de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), cujo objetivo é promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Neste contexto, inclui-se ainda que um dos objetivos estratégicos do Plano Estratégico da Agência para o período de 2020-2026 é fortalecer a gestão, o desenvolvimento e a valorização das pessoas com foco no desempenho institucional, destacando então o desenvolvimento do corpo funcional como um dos meios para se alcançar um melhor desempenho da instituição.

Diante disso, entende-se que a contratação de capacitações de excelência estão justificadas pela Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas e pelas diretrizes do Plano Estratégico da ANAC.

Por fim, também se deve ter em mente que o interesse público deve ser priorizado na adequada gestão aeroportuária. Para tanto, deve-se prezar pela maximização da competência direcionada à elaboração e à repactuação dos contratos, considerando as melhores maneiras de garantir minimização de riscos, adequada manutenção de bens públicos e aumento de eficiência de gestão, assim equilibrando adequadamente os custos financeiros, materiais e procedimentais, sem onerar de forma assimétrica o estado ou a iniciativa privada, e consequentemente não comprometendo níveis de segurança operacional e de qualidade  de prestação de serviços.

Nesse contexto, verifica-se a necessidade urgente de capacitar os servidores da Agência, fornecendo conhecimento técnico especializado e ferramentas adequadas para a equipe, de forma que sua atuação vise equilibrar da melhor forma os riscos estatais e empresariais, por meio da securitização. 

área requisitante

Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA).

Requisitos da contratação

Trata-se de contratação para realização de curso, de natureza não continuada, nos seguintes moldes:

O serviço será prestado na modalidade "In Company", com personalização do conteúdo programático do curso às necessidades da Agência, com carga horária de 26 horas, no período de 03 de Novembro de 2025 a 14 de Novembro de 2025.

Serão necessários os seguintes recursos da ANAC para realização do curso:

- Efetuar os pagamentos à contratada, nas condições estabelecidas neste projeto básico;

- Indicar e registrar os participantes que integrarão o curso, considerando que a turma a ser formada deverá ter no máximo 30 (trinta) alunos;

- Assegurar a disponibilidade dos participantes para seu envolvimento total com o curso;

- Ceder e preparar os recursos necessários para a realização das aulas à distancia; e

- Monitorar e  fiscalizar a realização do curso.

Compete à contratada: 

- Fornecer e entregar os materiais do curso;

- Customizar os conteúdos e os Projetos;

- Preparar e executar o Projeto;

- Oferecer o curso completo aos servidores da ANAC; e

- Emitir certificado de participação aos participantes que concluírem o curso com aproveitamento.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR:

A singularidade do curso se deve aos seguintes fatores:

- Especialização e expertise da empresa: a instituição ENS possui atuação exclusiva no campo de conhecimento relacionado a gestão de seguros, com formação de mais de 30 mil alunos ao longo de sua história, de modo a se encaixar exatamente na necessidade atual da Agência.

- Adequação às necessidades específicas da organização contratante: a modalidade de curso in company permite que a empresa contratante personalize o conteúdo do treinamento de acordo com as necessidades específicas da agência, o que garante que o curso atenda às expectativas da organização. 

Dessa forma, considerando o exposto e depois de realizadas pesquisas de mercado, conclui-se que não há disponível atualmente curso equivalente ao "Seguros: Conceitos Essenciais, Patrimoniais, de Grandes Riscos e Climáticos", ofertado pela empresa ENS.

A escolha da prestadora do serviço foi feita com base nas seguintes razões:

- A instituição ENS atua desde 1971 no mercado de capacitação no mundo empresarial, fundamentalmente focada na melhoria da gestão de riscos e de seguros. 

- A ENS possui notória especialização no tema, tendo capacitado milhares de alunos, além de possuir um portfólio de contratos com importantes organizações, como a Organização das Cooperativas Brasileiras.

Ante o exposto, sugere-se a contratação direta dos serviços, por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f), da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,haja vista a natureza singular do objeto e a notória especialização das futuras contratadas.

Descrição da solução como um todo:

  1 (uma) turma in company com 20 vagas para os servidores da ANAC, para realização do curso online "Seguros: Conceitos Essenciais, Patrimoniais, de Grandes Riscos e Climáticos", com 26 horas de duração, nos seguintes moldes:

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS:

 1 (uma) turma in company com 20 vagas para os servidores da ANAC.

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:

O valor total estimado é de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO:

A prestação do serviço é indivisível, pois trata-se de curso, cujo componentes curriculares deverão ser planejados e ministrados de forma integrada e relacionada para que não haja prejuízo ao objetivo do treinamento.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não há.

ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO:

As contratações pretendidas encontram-se em consonância com o Plano Estratégico da ANAC 2020-2026, notadamente com o objetivo estratégico OE12: Fortalecer a gestão, o desenvolvimento e a valorização das pessoas com foco no desempenho institucional. Além disso, as pretensas contratações estão previstas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) de 2025.

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS:

Destacam-se como resultados diretos a serem obtidos com a contratação a capacitação dos servidores da Agência de forma a melhorar suas habilidades relacionadas à elaboração de contratos de forma a gerar maior eficiência e securitização, garantindo o interesse público e a efetiva prestação de serviços em meio a riscos climáticos e patrimoniais de diferentes tipos.

DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO:

Declaramos, com base nas informações acima reunidas, que a contratação será viável e estará em consonância com a legislação vigente.

---

Documento assinado eletronicamente por Emanuelle Dias Weiler Soares, Superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos, em 09/10/2025, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Jorge André Sevillis Almeida, Especialista em Regulação de Aviação Civil, em 09/10/2025, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12159349 e o código CRC 4AB98770.

---