TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: JAA TRAINING ORGANISATION (JAA TO)​​​​​​​, instituição estrangeira.

II – OBJETO

Inscrição dos servidores Clébio Felipe Abreu da Silva e Rodrigo Cézar Primon Savazzi no evento de capacitação: UAS-SORA 2.5 (Specific Operations Risk Assessment for Unmanned Aircraft Systems) (Virtual delivery); promovido pela JAA Training Organisation, instituição estrangeira, na modalidade online, a realizar-se no período estimado de 1 a 3/12/2025, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 12261041), Invoices (sei! 12139616 e 12213470) e Requerimentos de Capacitação Externa GNOS (sei! 12139542 e 12139531).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 24.492,80 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), necessários para suportar a despesa de EUR 3.560,00 (três mil quinhentos e sessenta euros).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.087261/2025-27.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 30/10/2025, às 09:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12261298 e o código CRC F7F0D9F8.

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