SEI/ANAC - 11991240 - Nota Técnica

Contratação de solução de TI para o processo de coordenação e alocação de slots.

Trata-se de solicitação da Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos - SAS, instruída sob o processo nº 00058.024282/2024-51, referente à contratação da empresa L CRISTINA DE SA MAGALHAES STEVN – ME, CNPJ: 28.976.906/0001-65, para a prestação do serviço, na forma de licença de uso, do software de coordenação de slots SCORE instalado e em uso no ambiente Anac.

A Equipe de Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral Federal - ELIC/PGF/AGU, por meio do Parecer 2155/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (sei! 11940363), aprovado pelo Despacho nº 156/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (sei! 11940367), entendeu pela regularidade jurídica da contratação direta, uma vez considerados os apontamentos constantes daquele parecer, especialmente nos itens 20, 22, 52, 65, 90, 108, 110, 148 e 162; tratar-se-á nesta Nota Técnica dos itens 22, 65, 148 e 162, competentes à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), enquanto que os demais foram atendidos pela área requisitante, através da Nota Técnica GTRC nº 14 (sei! 12016888).

A seguir, passa-se à análise pontual das recomendações jurídicas expostas no Parecer 2155/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (sei! 11940363). Para melhor visualização, neste documento, primeiro irá constar cópia da recomendação e, posteriormente, a manifestação desta Gerência.

22. No caso, deve ser juntada a autorização para a contratação direta, em cumprimento ao artigo 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
23. Ressalte-se que a Administração deve certificar-se da obediência às regras internas de competência para autorização da presente contratação

Sobre a recomendação dos itens 22 e 23, a contratação em pauta será encaminhada para apreciação e deliberação da Diretoria Colegiada da Anac. Após essa etapa, conforme relatado no item 3.15. da Nota Técnica 264 (sei! 11804678), o ato que autoriza a contratação direta - Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 12052092), assinado pela autoridade competente, viabilizará a publicação do citado Termo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em estrita observância às regras internas para autorização da presente contratação, conforme o inciso V, art. 9º, do Regimento Interno e IN ANAC nº 212/2025 e alterações.

65. Sem embargo disso, e apesar de se tratar de documento extremamente técnico, cuja avaliação cabe, em última instância, à própria Administração, constata-se a necessidade de atendimento adicional às recomendações abaixo, a saber:
a) não consta nos autos certificação de que o bem não se enquadra como bem de luxo, conforme requisito constante na lista de verificação. Nessa senda, deve o gestor atentar para a vedação de aquisição de bem de luxo disposta no art. 20, da Lei n. 14.133, de 2021. Considera-se bem de luxo o bem de consumo de alta elasticidade-renda da demanda, tendo como características tais como: ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte (art. 2º, do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021). Os itens de consumo deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. Cabe à unidade de contratação do órgão ou entidade observar a classificação de bens e a vedação prevista nos arts. 3º e 5º do Decreto 1.818, de 2021, bem como identificar os bens de consumo de luxo no plano de contratações anual (art. 6º, do Decreto 10.818, de 2021), o que demanda o saneamento da instrução processual, de forma que conste no processo certificação de que o bem não se enquadra como bem de luxo, ajustes no termo de referência para supressão ou substituição dos bens demandados ou, em sendo o caso, justificativa nos autos e a adoção das providências contidas nos art. 4º e 6º do Decreto 10.818, de 2021.
b) justificar a ausência de exigência de garantia contratual no presente procedimento;
c) recomenda-se que a Administração analise se as exigências de qualificação técnica/econômico-financeira guardam compatibilidade e proporcionalidade com as peculiaridades do objeto contratual a ser executado, aferidas por meio da análise da complexidade do objeto, da essencialidade do serviço e dos riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica/técnica da contratada em suportar as obrigações contratuais (art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal e art. 70, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021). Alerta-se que exigências de qualificação técnica/econômico-financeira excessivas vêm sendo reputadas como ilícitas pelos órgãos de controle, pois tendem a restringir a competitividade. Desse modo, sugere-se que seja detidamente avaliada e motivada essa exigência.
d) juntar, como anexo ao termo de referência, os "estudos preliminares" (subitem 2.2, a, do anexo V da IN SEGES/MP nº 05, de 2017).
e) compatibilizar o conteúdo dos estudos preliminares com o termo de referência revisado à luz das orientações deste parecer, de modo que não existam contradições entre os documentos.

No que tange ao item 65.a, nota-se que a contratação não se enquadra na aquisição de bem de consumo e/ou luxo, haja vista tratar-se da prestação de serviço, na forma de licença de uso de software.

Em referência ao item 65.b, não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas seguintes razões: o sistema já se encontra instalado e em uso na Agência desde 2013, sem qualquer ocorrência que tenha demandado o acionamento do instrumento de garantia; haverá recebimento provisório conforme o item 7.34. do Termo de Referência - TR (sei! 12149335); o pagamento só ocorrerá após o recebimento definitivo, conforme o item 7.43 do TR; caso ocorram atrasos na entrega ou descumprimentos, a Administração irá se valer da aplicação de penalidade prevista na Cláusula Décima Segunda do Termo de Contrato.

Em relação ao item 65.c, por tratar-se de uma contratação por inexigibilidade, com fornecedor que não apresenta histórico de problemas, entende-se que as exigências de qualificação econômico-financeira são suficientes, garantindo conformidade legal de forma proporcional, sem comprometer a celeridade do processo. No que se refere à ausência de exigências para a qualificação técnica, a equipe de planejamento apoia-se no fato do sistema encontrar-se instalado e em pleno funcionamento na Agência desde 2013.

No que se refere ao item 65.d, acatou-se essa recomendação acrescentando no novo Termo de Referência nº 51/2025 (sei! 12149335) o anexo VI - Estudo Técnico Preliminar nº 9/2025 (sei! 12131685).

Por fim, em relação ao item 65.e, verifica-se que o Termo de Referência - TR (sei! 12149335) e Estudo Técnico Preliminar - ETP (sei! 12131685) são compatíveis e consonantes entre si, nos respectivos conteúdos.

145. No caso, foi apresentado o atestado de exclusividade (fls. 80) e tal declaração encontra-se em validade.

146. Cumpre destacar, ainda, que compete à Administração verificar a autenticidade da documentação comprobatória da exclusividade, nos termos da Súmula nº 255/2010 do Tribunal de Contas da União:
"Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade".
147. Ressalte-se que a veracidade deverá ser examinada de forma ampla, abrangendo tanto seus aspectos formais (condições da entidade emitente para aferir a exclusividade - conforme observações acima feitas, autenticidade do documento considerando possível falsificação etc.), quanto no seu teor (verificação de que o disposto no atestado condiz com a realidade, consultando as fontes necessárias, se for o caso – como por exemplo, fabricante, produtor etc.).
148. Não há nos autos, porém, qualquer diligência da Administração nesse sentido, o que deve ser providenciado.

No que tange ao item 148., verifica-se, por meio de consulta ao sítio eletrônico da empresa dinamarquesa PDC A/S, detentora do sistema, que se mantém, até o momento, a estrutura de filiais apenas no Reino Unido, Canadá, Cingapura e Colômbia, sem atuação direta no país, conforme pesquisa anexada ao processo (sei! 12066006). De fato, esse cenário encontra-se inalterado desde 2017, quando, à época da contratação por inexigibilidade de licitação - o qual gerou o Contrato nº 33/ANAC/2017 e, posteriormente, o Contrato nº 25/ANAC/2021, a PDC designou como sua representante exclusiva no país a empresa L Cristina de Sá Magalhães Stevn – ME. Nessa linha, ratifica-se que a L Cristina permanece como a única empresa autorizada a comercializar o sistema SCORE no Brasil (sei! 11699456).

162. Sem embargo disso, quanto ao conteúdo das alterações destacadas ou das partes editáveis da minuta, constata-se a necessidade de atendimento adicional às recomendações abaixo, a saber:
a) da análise da vigência contratual que consta da minuta de contrato, percebemos que haverá extrapolação do exercício financeiro. Desse modo, somente será possível essa contratação se o presente objeto contiver produto previsto nas metas do Plano Plurianual (art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021) - devendo haver a comprovação nos autos desse fato -, ou, se todo o empenho necessário à execução contratual for realizado até o dia 31 de dezembro do ano da conclusão da licitação.
b) sobre a vigência dos contratos de escopo, deve ser mantida a redação da minuta padrão, que está de acordo com o art. 111, da Lei nº 14.133, de 2021. É recomendável que a Administração avalie a necessidade de formalizar termo aditivo ou apostilamento, a depender do caso, para a fixação de novas datas, prazos ou cronogramas para a execução da obrigação contratual, mesmo após ser atingido o termo final de vigência originalmente estabelecido, conforme Orientação Normativa AGU n. 92/2024.
c) ainda sobre vigência, recomenda-se ajustar a redação para igual prazo expresso no TR.

Em relação ao item 162.a, nota-se, por meio do Despacho COORC (sei! 11838560), a inclusão do impacto orçamentário-financeiro no Projeto de Lei Orçamentária da Anac, conforme a projeção de demanda da área responsável em cada ano de vigência do contrato. Adicionalmente, a unidade responsável pela gestão orçamentária, COORC/GTPO/SAF, apresentou as justificativas a respeito da inclusão da demanda no Plano Plurianual no Despacho COORC (sei! 12141821).

No tocante ao segundo ponto da recomendação, item 162.b, acatou-se essa recomendação por meio da manutenção da redação padrão na cláusula segunda da Minuta de Contrato (sei! 12071120). No que se refere à Orientação Normativa AGU n. 92/2024, entende-se que o serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que se trata de uma necessidade permanente para atender uma atividade que não pode ser interrompida, sendo que o sistema já se encontra instalado e em uso na Anac. Desse modo, considera-se adequada a redação proposta para a execução da obrigação contratual disposta na Minuta de Contrato (sei! 12071120) e no Termo de Referência - TR (sei! 12149335).

Quanto ao terceiro ponto da recomendação, item 162.c, a redação da vigência contratual foi ajustada para o prazo expresso no Termo de Referência - TR (sei! 12149335).

Pelo exposto, uma vez atendidos e justificados os apontamentos, recomendações e sugestões emitidas pela Equipe de Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral Federal - ELIC/PGF/AGU, solicita-se, mediante a anuência subscrita do Gerente Técnico de Licitações e Contratos, a sujeição da matéria à Gerente de Gestão Estratégica de Recursos para ulterior envio do processo ao Superintendente de Administração e Finanças, para aprovação do atendimento às recomendações jurídicas apresentados nesta Nota Técnica nº 310/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 11991240) e na Nota Técnica GTRC nº 14 (sei! 12016888), com os consequentes ajustes na Minuta de Contrato (sei! 12071120) e no Termo de Referência - TR (sei! 12149335).

Posteriormente, restitua-se o processo à Gerência Técnica de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à sequência da instrução processual.

Documento assinado eletronicamente por Fabiano Benedito de Siqueira Bento, Analista Administrativo, em 03/10/2025, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 03/10/2025, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 07/10/2025, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 07/10/2025, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11991240 e o código CRC 34EC58CA.