SEI/ANAC - 12016888 - Nota Técnica

Esclarecimentos e atendimento de recomendações relativas ao Parecer nº 02155/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (SEI 11940363).

A presente Nota Técnica apresenta esclarecimentos e relata as providências tomadas pela equipe de planejamento da contratação para atender a todos os apontamentos e recomendações constantes do Parecer nº 02155/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (11940363).

Dentre as recomendações, serão tratadas as identificadas pelos itens 17 - 20; 52; 90; 108; 110 do Parecer nº 02155/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (11940363). As demais recomendações do Parecer, por tratarem de questões administrativas, relativas principalmente ao processo licitatório, serão endereçadas pela Gerência Técnica de Licitações e Contrato, GTLC/SAF.

"16. Recomenda-se, pois, que a Administração certifique expressamente se o objeto da pretendida contratação se subsome a algum desses conceitos e, em caso positivo, ateste expressamente o atendimento das condições específicas ali disciplinadas.

17. Além disso, deve ser destacado que, em se tratando de contratação de software e de serviços de computação em nuvem, deve ser integralmente observada a Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023. Considerando que a mencionada Portaria disciplina aspectos eminentemente técnicos, de competência da Administração, recomenda-se que seja certificado, pela área competente, o atendimento integral a seus comandos.

18. Referido modelo é de utilização obrigatória, a partir de 30 de abril de 2024, e deve ser adaptado às características do órgão ou entidade. De forma excepcional, admite-se a utilização de outros modelos para a contratação de software e de serviços de computação em nuvem, desde que solicitado via ofício e obtida a aprovação prévia da Secretaria de Governo Digital (art. 3º, § 2º).

19. Não se encontra nos autos qualquer manifestação técnica acerca do enquadramento da presente contratação aos termos da mencionada Portaria. Face ao exposto, recomenda-se, preliminarmente, que seja avaliado e certificado pela unidade consulente se o objeto da contratação pretendida se insere no modelo de contratação de software e de serviços de computação em nuvem, previsto na norma em referência.

20. Sendo o caso de um dos serviços arrolados na Portaria, deverá a área técnica certificar se foi observado o modelo normatizado ou se será necessário realizar adaptações nos documentos de planejamento da contratação para o fiel cumprimento da norma ou se será necessário pedir aprovação da SGD para contratação em formato distinto."

De fato, o objeto da contratação pretendida é configurado como um "software sob o modelo de subscrição ou como Serviço (SaaS)", nos moldes do artigo 6º, inciso III da Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023.

Tal portaria foi utilizada, juntamente com as demais legislações pertinentes, como base para a produção do Termo de Referência (TR) , Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Mapa de Gerenciamento de Riscos (MGR), porém não havia citação direta ao seu uso. Nesse sentido, esta administração optou por alterar a Seção 8 - Levantamento de Soluções do ETP, incluindo citações à referida norma, e o item III. Requisitos de Segurança da Seção 6 - Demais requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC, com uma menção mais robusta à LGPD. Tais alterações compõem a nova versão do Estudo Técnico Preliminar nº 9/2025 (SEI 12131685).

Também, da mesma forma, foi alterado o TR na "Seção 2 - Descrição da Solução" e na "Seção 4 - Requisitos da Contratação", para inclusão de menções à Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023, especificamente nos itens 2.3 e 4.45 da nova versão do Termo de Referência nº 51/2025 (SEI 12149335).

"52. Quanto ao mapa de riscos (art. 18, inciso X, da Lei nº 14.133, de 2021, e art. 38 da IN SGD/ME nº 94, de 2022), percebe-se que foi juntado aos autos, mas não foi elaborado de acordo com o disponível no módulo de Gestão de Riscos Digital, consoante o item 5.2. do IPP, embora constem as indicações para cada risco, da probabilidade, do impacto, do responsável e das ações preventiva e de contingência, devendo tal vício ser sanado."

Para essa questão, foi elaborada a Matriz de Gerenciamento de Riscos nº 13/2025 no módulo de Gestão de Riscos Digital e juntado aos autos (SEI 12089253).

"90. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntada planilha de custos e formação de preços elaborada por servidor devidamente identificado as fls. 111/143-item 11, recomendando-se, contudo, que sejam mencionados os elementos constantes da portaria SGD/MGI nº 1.070, de 2023 OU da Portaria SGD/MGI nº 750, de 2023."

A contratação pretendida não corresponde nem ao escopo da portaria SGD/MGI nº 1.070, de 2023 nem do escopo da Portaria SGD/MGI nº 750, de 2023 e, portanto, não são aplicáveis os elementos constantes dessas portarias. O objeto desta contratação, conforme item 4.2.1. desta Nota Técnica, corresponde ao escopo da Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023.

"108. Sobre a necessidade de observância do PMC-TIC, não consta nos autos referência expressa, mas apenas na lista de verificação, informando que a contratação não se enquadra no CATÁLOGO DE SOLUÇÕES DE TIC COM CONDIÇÕES PADRONIZADAS (PMC-TIC) - Estudo Técnico Preliminar - ETP nº 9/2025, o que deve ser melhor esclarecido."

Em resposta ao apontamento, foram adicionadas à "Seção 8 - Levantamento de Soluções" do ETP explicações mais detalhadas a respeito da não aplicação do referido catálogo. Trata-se de um software de aplicabilidade bastante específica a órgãos que gerenciem aeroportos, o que não é comum na administração pública brasileira. Dessa forma, essa ferramenta não ensejou a criação de um catálogo padronizado, conforme texto constante na página de Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/catalogos-de-solucoes-de-tic-com-condicoes-padronizadas-para-licenciamento-de-software): "Os Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas são elaborados a partir da identificação das soluções de TIC de uso mais difundido no âmbito da Administração Pública Federal".

"110. Devem, ainda, ser observadas as regras impostas pela Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 2023. Considerando-se que não há referência a respeito nos autos, presume-se que elas não foram observadas pelo setor responsável, tampouco justificada impossibilidade de sua adoção. Assim, recomenda-se uma manifestação técnica sobre o tema."

Em acordo com o item 4.2.2. desta Nota Técnica, a portaria em questão foi utilizada como base para a construção dos artefatos e foram adicionadas as devidas menções a ela nos artefatos.

Feita a análise do Parecer, foram dados os devidos esclarecimentos e indicados eventuais ajustes aos artefatos produzidos, os quais foram efetivados em novas versões de cada um dos documentos, a saber: Estudo Técnico Preliminar nº 9/2025 (SEI 12131685), Termo de Referência nº 51/2025 (SEI 12149335) e Matriz de Gerenciamento de Riscos nº 13/2025 (SEI 12089253), todos devidamente juntados ao presente processo.

Ante ao exposto, entende-se que todas as recomendações e pedidos de esclarecimento cabíveis à equipe técnica tenham sido sanados, de forma que os pontos supracitados foram plenamente esclarecidos, podendo ser dado prosseguimento no trâmite processual da contratação.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Marques Ribeiro Alves, Especialista em Regulação de Aviação Civil, em 03/10/2025, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Artur Brandao Sampaio Santos, Técnico(a) Administrativo(a), em 03/10/2025, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12016888 e o código CRC A214A375.