SEI/ANAC - 12155830 - Nota Técnica

Contratação de solução de TI para o processo de coordenação e alocação de slots.

Trata-se de solicitação da Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos - SAS, instruída sob o processo nº 00058.024282/2024-51, referente à contratação da empresa L CRISTINA DE SA MAGALHAES STEVN – ME, CNPJ: 28.976.906/0001-65, para a prestação do serviço, na forma de licença de uso, do software de coordenação de slots SCORE instalado e em uso no ambiente Anac.

A presente Nota Técnica tem por finalidade fornecer os subsídios necessários à Administração Superior da Anac com vistas à autorização para contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, amparada no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a prestação de serviço, na forma de licença de uso, do software de coordenação de slots SCORE instalado e em uso no ambiente Anac, nas condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (sei! 12131685) e Termo de Referência (sei! 12149335).

De acordo com o Documento de Formalização da Demanda - DFD (sei! 11162383), elaborado pela Gerência Técnica de Registro e Coordenação de Slots da Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos (SAS), esta contratação tem por objetivo a contratação de Solução de TI para execução das atividades intrínsecas ao Processo de Coordenação e Alocação de Slots.

O Estudo Técnico Preliminar (sei! 12131685) apresentou as necessidades e requisitos para a contratação e demonstrou, em especial no item 7 as memórias de cálculo para os quantitativos a serem contratados. Este documento também analisou diferentes opções para a subscrição de licença de software para coordenação de slots nos itens 8 a 12 para que fosse possível a conclusão de que o objeto ora pretendido e descrito Termo de Referência nº 51/2025 (sei! 12149335) é o único viável para a Anac entre as soluções apresentadas.

Consoante expresso pela área demandante, a presente contratação guarda compatibilidade com o planejamento institucional e com os demais instrumentos de planejamento de contratações:

De acordo com o Termo de Referência nº 51/2025 (sei! 12149335), a estimativa de custo para a presente contratação é de R$ 2.322.411,36 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos e onze reais e trinta e seis centavos), conforme o quadro abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE DE MEDIDA	CÓD. PMC-TIC	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	Licença de uso do Software PDC para SCORE coordenação de slots	27502	Licença mensal	5	48 meses	R$ 48.383,57	R$ 2.322.411,36

O objeto demandado é composto de um item, resultando na possível formalização de um contrato para viger por 48 (quarenta e oito) meses.

Destaque-se ainda que a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários encontra-se discriminada no Despacho COORC (sei! 11838560).

A contratação foi plenamente justificada, bem como submetida à análise da Equipe de Licitações e Contratos da Procuradoria Federal, que, através do Parecer Jurídico 2155/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (sei! 11940363) concluiu pela regularidade jurídica, com ressalvas, deste procedimento de contratação, condicionada ao prévio atendimento das recomendações proferidas naquele Parecer. As adequações de ordem técnica foram analisadas e atendidas pela área demandante, conforme Nota Técnica nº 14/2025/GTRC/GEAM/SAS (sei! 12016888); as demais, de caráter administrativo, foram tratadas pela GTLC, consoante Nota Técnica nº 310/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 11991240). Após os ajustes realizados, foi incluída a versão final do Termo de Referência (sei! 12149335), da Minuta de Contrato (sei! 12071120) e do Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 12052092), que serão submetidos à aprovação da Diretoria Colegiada da ANAC.

Pelo exposto, mediante a anuência subscrita do Gerente Técnico de Licitações e Contratos, solicita-se o encaminhamento dos autos à Gerente de Gestão Estratégica de Recursos para anuência, e posteriormente a remessa do processo ao Superintendente de Administração e Finanças, para que autorize o encaminhamento do processo à Assessoria Técnica (ASTEC), com vistas a submeter a contratação à apreciação da Diretoria Colegiada, com a subsequente autorização para assinatura do Termo de Inexigibilidade de Licitação (sei! 12052092), com fulcro na Instrução Normativa nº 212/2025, bem como no inciso V do art. 9º da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016.

Documento assinado eletronicamente por Fabiano Benedito de Siqueira Bento, Analista Administrativo, em 06/10/2025, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 06/10/2025, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 07/10/2025, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 07/10/2025, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12155830 e o código CRC 183BCDFF.