SEI/ANAC - 12180277

Este parecer tem por objetivo analisar o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Federal junto à Anac, referente à Minuta de Contrato e seus anexos, cujo objeto é a contratação de solução integrada de Rede Definida por Software para Longa Distância (SD-WAN) e serviços de acesso dedicado à internet, visando atender às necessidades de comunicação de dados, voz e vídeo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entre suas unidades e data centers, bem como prover conectividade à internet com segurança e desempenho adequados.

Inicialmente, ressalta-se que o Parecer Jurídico nº 74/2025/CMA/PFEANAC/PGF/AGU (sei! 12176460) conclui pela possibilidade de se proceder com a pretendida contratação direta, atentando-se para as diligências destacadas nos itens 24, 26, 27, 32, 35, 36, 41, 43, 48, 49, 50, 53, 57, 62, 69, 70, 84, 86, 88 e 92 do Parecer.

O Parecer nº 74/2025/CMA/PFEANAC/PGF/AGU (sei! 12176460) foi aprovado nas instâncias superiores da Procuradoria Federal junto à ANAC através do Despacho de Aprovação nº 65/2025/CMA/PFEANAC/PGF/AGU (sei! 12176466) e do Despacho de Aprovação nº 201/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (sei! 12176470).

Os apontamentos dos itens 26, 27, 32, 41, 43, 48, 49, 50, 53, 57, 69 e 70 foram analisados e atendidos/justificados pela Equipe de Planejamento da Contratação através da Nota Técnica nº 241/2025/GEIT/STD (sei! 12183699).

A seguir, passa-se à análise pontual das demais recomendações jurídicas expostas no referido Parecer Jurídico. Para melhor visualização neste documento, primeiro irá constar a recomendação e, posteriormente, a manifestação desta Gerência.

Informa-se que, conforme disposto no item 3.11 da Nota Técnica 302/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 11982474) e em conformidade com a Instrução Normativa Anac nº 212, de 19 de maio de 2025, o processo será submetido à aprovação da Diretoria Colegiada para autorização da contratação direta.

Conforme art. 9º da IN SGD/ME nº 94/2022, a fase de Planejamento da Contratação consiste nas seguintes etapas: instituição da Equipe de Planejamento da Contratação, elaboração do Estudo Técnico Preliminar da Contratação e elaboração do Termo de Referência.

Certifica-se que todas as etapas foram observadas neste processo: a Portaria nº 16.800 (sei! 11421615), publicada em 16.04.2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v. 20, nº 15, 14 a 17.04.2025 (sei! 11431240), instituiu a Equipe de Planejamento da Contratação que foi responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar nº 22/2025 (sei! 11865544) e do Termo de Referência nº 59/2025 (sei! 12198551).

Consonante §7º, art. 9º, da IN SGD/ME nº 94/2022, para a elaboração dos referidos artefatos, foi observada a utilização dos sistemas ETP digital e Artefatos digitais, ambos, módulos do Sistema Compras.gov.br.

Conforme resumido na Nota Técnica 302/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 11982474), o art. 2º da Lei nº 14.744/23 confere a preferência, por meio de contratação direta, à Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, para a utilização de serviços de comunicação multimídia regidos pela Lei nº 9.472/97, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/21, por sua vez, condiciona a contratação por dispensa de licitação à verificação da compatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado.

Em conformidade com o § 1º, art. 18 da Lei 14.133/21, a Equipe de Planejamento da Contratação, ao analisar a estimativa de preço, se baseou nas propostas comerciais de provedores de telecomunicações e nas contratações similares realizadas por outros órgãos públicos. Verificou-se que, na análise comparativa das contratações realizadas por outros órgãos públicos, considerando a métrica R$/Mbps, o preço ofertado pela Telebras para esta Agência Reguladora se mostrou abaixo ou muito próximo do preço praticado em outras contratações. Ressalta-se que, conforme pontuado pela Equipe de Planejamento da Contratação, "há uma dificuldade em compor custos comparativos ao avaliar-se contratações públicas, pois os preços de serviços de circuitos de comunicação variam de acordo com o estado e cidade onde serão instalados, bem como a quantidade de links que compõem a contratação e dificuldade técnicas inerentes a cada operador de telecomunicações que venham a ser proponentes de uma licitação”.

De forma a robustecer a análise de custos, a Equipe de Planejamento da Contratação realizou, também, a análise comparativa da Proposta Comercial (sei! 12023466) da Telebras com os valores do contrato atualmente vigente na Anac e das propostas comerciais de outros provedores de telecomunicações (Claro S.A. e Algar Telecom), constatando-se que o preço ofertado pela Telebras se mostrou, em média, 74% (setenta e quatro por cento) mais vantajoso em relação aos demais.

Tendo em vista que a contratação proporcionará uma solução de tecnologia mais moderna, eficiente e alinhada com as tendências globais de redes corporativas, e que foi comprovada a vantajosidade econômica da proposta, conclui-se que a contratação direta da Telebras, com base no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/21, se mostra adequada.

Reforça-se que, para a instrução do presente processo, utilizou-se, somente as minutas padronizadas: o Termo de Referência foi confeccionado no módulo de Artefatos Digitais do Sistema Compras.gov.br, que utiliza as minutas padrão elaboradas pela Advocacia Geral da União (AGU) em parceria com a Secretaria de Gestão e Inovação. O Termo de Contrato, por sua vez, foi transcrito do modelo disponível no sítio eletrônico da AGU.

Apesar da recomendação feita pela ELIC sobre a necessidade de atualização das minutas de Termo de Referência e Contrato, informa-se que na elaboração dos referidos artefatos, foram utilizados os modelos mais atualizados disponíveis naquele momento.

Conforme apontado nos itens 2 e 3 do Despacho de Aprovação nº 201/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (sei! 12176470), uma vez que a atualização dos modelos das minutas dos artefatos ocorreu posteriormente à elaboração dos referidos documentos, o cumprimento dos apontamentos feitos no Item 1 da Cota n. 00773/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (sei! 12132223), alocados na parte final do item 92 do Parecer nº 74/2025/CMA/PFEANAC/PGF/AGU (sei! 12176460), não se faz necessário.

Após a aprovação da Diretoria Colegiada para autorização da contratação direta, providenciar-se-á a divulgação do ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Pelo exposto, uma vez atendidos e justificados os apontamentos, recomendações e sugestões emitidas pela Procuradoria Federal junto a esta Agência, solicita-se, mediante a anuência subscrita do gerente técnico de Licitações e Contratos, a sujeição da matéria à gerente de Gestão Estratégica de Recursos para ulterior envio do processo ao superintendente de Administração e Finanças, para aprovação do atendimento às recomendações jurídicas apresentados neste Parecer 34/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 12180277) e na Nota Técnica nº 241/2025/GEIT/STD (sei! 12183699).

Posteriormente, restitua-se o processo a Gerência Técnica de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à realização da contratação direta.

1. Aprovo o atendimento às recomendações jurídicas apresentados neste Parecer 34/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 12180277) e na Nota Técnica nº 241/2025/GEIT/STD (sei! 12183699).

2. Encaminhe-se o processo à GTLC para providências necessárias ao envio do Processo à Diretoria Colegiada da Anac.

Documento assinado eletronicamente por Fabiano Benedito de Siqueira Bento, Analista Administrativo, em 16/10/2025, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 16/10/2025, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 17/10/2025, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 20/10/2025, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12180277 e o código CRC 855C89A8.

PARECER Nº	34/2025/GTLC/GEST/SAF
PROCESSO Nº	00058.016070/2025-81
INTERESSADO:	Felipe Santos Sarmanho