SEI/ANAC - 12180279 - Nota Técnica

Contratação de solução integrada de Rede Definida por Software para Longa Distância (SD-WAN) e serviços de acesso dedicado à internet, visando atender às necessidades de comunicação de dados, voz e vídeo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entre suas unidades e data centers, bem como prover conectividade à internet com segurança e desempenho adequados.

Esta Nota Técnica solicita a apreciação da Diretoria Colegiada da Anac para a contratação direta da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, CNPJ 00.336.701/0001-04, para a prestação de solução integrada de Rede Definida por Software para Longa Distância (SD-WAN) e serviços de acesso dedicado à internet, visando atender às necessidades de comunicação de dados, voz e vídeo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entre suas unidades e data centers, bem como prover conectividade à internet com segurança e desempenho adequados, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 22/2025 (sei! 11865544) e no Termo de Referência 59/2025 (sei! 12198551).

A contratação pretendida atende ao disposto no art. 2º da Lei nº 14.744/23, que confere a preferência, por meio de contratação direta, à Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, para a utilização de serviços de comunicação multimídia regidos pela Lei nº 9.472/97, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Conforme o Documento de Formalização da Demanda - DFD (sei! 11357549) elaborado pela Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital (STD), a contratação é fundamental para a continuidade e disponibilidade dos serviços de TI da Anac. O Estudo Técnico Preliminar (sei! 11865544), elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação, detalha as necessidades e os requisitos da contratação, justificando a escolha da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras com base em sua viabilidade técnica e vantajosidade econômica.

O Termo de Referência 59/2025 (sei! 12198551) apresenta as condições gerais e os requisitos da contratação, bem como o modelo de execução dos serviços.

O valor mensal da contratação será de R$ 52.184,88 (cinquenta e dois mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 1.878.655,68 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) para o período de 36 (trinta e seis meses), justificado com base nos incisos II e IV do art. 5º da IN SEGES nº 65/2021, c/c o seu art. 7º. A análise detalhada da adequação do preço está descrita nos itens 3.4 a 3.10 da Nota Técnica 302/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 11982474).

A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários foi informada através do Despacho COORC (sei! 11955566).

A Procuradoria Federal junto à Anac, por meio do Parecer Jurídico º 74/2025/CMA/PFEANAC/PGF/AGU (sei! 12176460), aprovado pelo Despacho de Aprovação 65/2025/CMA/PFEANAC/PGF/AGU (sei! 12176466) e Despacho de Aprovação 201/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (sei! 12176470), concluiu pelo prosseguimento da contratação direta, considerando os apontamentos sugeridos. Tais recomendações foram cumpridas ou justificadas, conforme Parecer 34/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 12180277) e Nota Técnica nº 241/2025/GEIT/STD (sei! 12183699).

A contratação direta da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras está devidamente justificada, em conformidade com a legislação vigente e respaldada por análises técnica e jurídica. Assim, recomenda-se à Diretoria Colegiada a aprovação da proposta, observadas as condições estabelecidas.

Diante do exposto, com a anuência do gerente técnico de Licitações e Contratos e da gerente de Gestão Estratégica de Recursos, remete-se o processo ao superintendente de Administração e Finanças para autorizar o encaminhamento à Assessoria Técnica (ASTEC), com vistas à apreciação da contratação direta pela Diretoria Colegiada, nos termos do Anexo "Limites para Tomada de Decisões Relacionadas a Procedimentos de Contratação" da Instrução Normativa nº 212, de 19 de maio de 2025, e do inciso V do art. 9º da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016.

2. Propõe-se a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação do objeto deste processo.

3. Encaminhe-se o processo à Assessoria Técnica (ASTEC) para submissão à Diretoria Colegiada, com vistas à autorização da contratação direta, nos termos do Anexo "Limites para Tomada de Decisões Relacionadas a Procedimentos de Contratação" da Instrução Normativa nº 212, de 19 de maio de 2025, e do inciso V do art. 9º da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016.

4. Aprovada a contratação pela Diretoria Colegiada da ANAC e atendido o disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO) a emitir a nota de empenho para cobertura da despesa.

Documento assinado eletronicamente por Fabiano Benedito de Siqueira Bento, Analista Administrativo, em 16/10/2025, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 16/10/2025, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 17/10/2025, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 20/10/2025, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12180279 e o código CRC 658059BA.