Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 38ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 09 a 10.12.2025:
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Processo |
00066.009668/2025-14 |
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Interessado |
Helinorte Táxi Aéreo Eireli |
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Assunto |
Pedido de isenção do requisito de que trata o parágrafo 91.329(a)(2) do RBAC nº 91 |
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Relator |
Diretor Rui Mesquita |
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Deliberação |
Deferido, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-RCM (12383772) |
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Ato decorrente |
Decisão nº 730, de 11 de dezembro de 2025 (12456458) - publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 158-159 |
À Superintendência de Padrões Operacionais, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 15/12/2025, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12468599 e o código CRC DC30B696. |
| Referência: Processo nº 00066.009668/2025-14 | SEI nº 12468599 |