AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

Estudo Técnico Preliminar (ETP) Serviços/Compras

Processo nº 00058.092329/2025-90

informações básicas:

Número do processo: 00058.092329/2025-90

descrição da necessidade da contratação:

A contratação do curso de turma in company do treinamento "Teorias e Ferramentas do Projeto de Negociação de Harvard", ofertado pela empresa CMI Interser, justifica-se, incialmente, pela necessidade de atualização constante dos servidores da Anac, obedecendo ao princípio da competência e qualificação profissional exigidos pela natureza do trabalho realizado pela Agência, bem como ao estabelecido pela Lei nº 10.871/2004, que criou a carreira destes servidores e apresentou vários artigos que determinam a necessidade de permanente capacitação, treinamento e desenvolvimento profissional a fim de atingir sua máxima eficiência.

Cumpre informar que a referida capacitação está alinhada ao propósito do Decreto nº 9.991, de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), cujo objetivo é promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Neste contexto, inclui-se ainda que um dos objetivos estratégicos do Plano Estratégico da Agência para o período de 2020-2026 é fortalecer a gestão, o desenvolvimento e a valorização das pessoas com foco no desempenho institucional, destacando então o desenvolvimento do corpo funcional como um dos meios para se alcançar um melhor desempenho da instituição. Acrescentam-se ainda alinhamento com os seguintes Objetivos Estratégico: OE1 - Contribuir para o desenvolvimento sustentável da aviação civil; OE3 - Promover um acesso amplo aos serviços aéreos; OE4 - Desenvolver a cultura de cooperação e a integração no setor; e OE7 - Fortalecer a comunicação e o papel da agência.

Diante disso, entende-se que a contratação de capacitações de excelência estão justificadas pela Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas e pelas diretrizes do Plano Estratégico da Anac.

Ademais, contratação semelhante foi realizada pela Anac, conforme processo 00058.074780/2023-63, requisitada pela SRA, tendo em vista o entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU pela possibilidade de repactuação consensual do contrato administrativo de concessão aeroportuária e a crescente demanda pela participação de servidores da Agência que atuam na gestão de contratos de concessão em reuniões tanto no âmbito da Secretaria de Controle Externo - Consenso do TCU, quanto na Secretaria de Aviação Civil para, juntamente com as concessionárias, negociar a repactuação dos contratos de concessão aeroportuária.

Na SAS, por sua vez, a justificativa encontra-se presente no Documento de Formalização da Demanda - DFD (SEI nº 12200114) deste processo.

Nesse contexto, verifica-se a necessidade de capacitar os servidores da Agência, fornecendo conhecimento técnico especializado e ferramentas adequadas para que a equipe possa participar produtivamente de negociações, visando o melhor interesse público.

área requisitante

Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos (SAS).

descrição dos requisitos da contratação:

Serão necessários os seguintes recursos da Anac para realização do curso:

- Efetuar os pagamentos à contratada, nas condições estabelecidas neste projeto básico;

- Indicar e registrar os participantes que integrarão o curso, considerando que a turma a ser formada deverá ter no máximo 30 (trinta) alunos;

- Assegurar a disponibilidade dos participantes para seu envolvimento total com o curso;

- Ceder e preparar o espaço físico conforme solicitado pela contratada; e

- Monitoramento e fiscalização da realização do curso.

Compete à contratada:

- Fornecer e entregar os materiais do curso;

- Customizar os conteúdos e os Projetos;

- Preparar e executar o Projeto;

- Oferecer o curso completo aos servidores da Anac; e

- Emitir certificado de participação aos participantes que concluírem o curso com aproveitamento.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR:

Identificou-se um treinamento no catálogo da EVG/Enap, com o título Gestão de Conflitos e Negociação (https://www.escolavirtual.gov.br/curso/372). Elaborou-se a tabela comparativa abaixo para auxiliar a análise.

Tabela Comparativa – Curso CMI vs ENAP/EVG

A singularidade do curso deve-se aos seguintes fatores:

- Especialização e expertise da CMI Interser na área de Negociação: a instituição é reconhecida internacionalmente no mercado por sua atuação na área de negociação e mediação, possuindo expertise inclusive em temas afetos a entidades e órgãos públicos. Além disso, a empresa possui uma experiente equipe de negociadores, o que garante a qualidade do curso ofertado.

- A abordagem pedagógica do curso é baseada em aperfeiçoamentos do Projeto de Negociação da Universidade de Harvard e na experiência da empresa adquirida ao longo de anos de treinamento dos grandes negociadores das mais diversas áreas ao redor do mundo. Por essa razão, as ideias apresentadas são um instrumento e apoio fundamental para negociar, resolver conflitos e construir relações de longo prazo.

- Adequação às necessidades específicas da organização contratante: a modalidade de curso in company da CMI Interser permite que a empresa contratante personalize o conteúdo do treinamento de acordo com suas necessidades específicas, o que garante que o curso atenda às expectativas da organização. Além disso, o fato do curso ser realizado in company garante a aplicação prática do conteúdo no ambiente de trabalho, o que aumenta a eficácia do treinamento.

Dessa forma, considerando o exposto e depois de realizadas pesquisas de mercado, conclui-se que não há disponível atualmente curso equivalente ao "Teorias e Ferramentas do Projeto de Negociação de Harvard", ofertado pela empresa CMI Interser.

A escolha da prestadora do serviço, CMI Interser, foi feita com base nas seguintes razões:

- A instituição CMI Interser atua há 40 anos no mercado como consultoria e capacitação no mundo empresarial, fundamentalmente focada na melhoria dos resultados da negociação, mediação, comunicação e interação em todos os contextos.

- A CMI Interser possui notória especialização no tema, tendo capacitado milhares de empresários, executivos, governantes, profissionais, líderes e negociadores em todo o mundo. Possui em seu portfólio de clientes grandes empresas e instituições, como o Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas da União, a Anac e diversas outras descritas no Anexo Proposta CMI (SEI nº 12254865).

Ante o exposto, sugere-se a contratação por inexigibilidade de licitação, haja vista a natureza singular do objeto e a notória especialização das futuras contratadas.

Descrição da solução como um todo:

1 (uma) turma in company com 30 vagas para os servidores da ANAC.

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS:

1 (uma) turma in company com 30 vagas para os servidores da ANAC.

Contratação similar realizada pela Anac presente no processo 00058.074780/2023-63, requisitada pela SRA.

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:

O valor total da proposta é de R$ 64.983,25 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos).

Contratação similar realizada pela Anac presente no processo 00058.074780/2023-63, requisitada pela SRA por R$ 74.890,00 (setenta e quatro mil e oitocentos e noventa reais).

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO:

A prestação do serviço é indivisível, pois trata-se de curso, cujo componentes curriculares deverão ser planejados e ministrados de forma integrada e relacionada para que não haja prejuízo ao objetivo do treinamento.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Contratação similar realizada pela Anac presente no processo 00058.074780/2023-63

ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO:

As contratações pretendidas encontram-se em consonância com o Plano Estratégico da ANAC 2020-2026, notadamente com o objetivo estratégico OE12: Fortalecer a gestão, o desenvolvimento e a valorização das pessoas com foco no desempenho institucional. Acrescentam-se ainda alinhamento com os seguintes Objetivos Estratégico: OE1 - Contribuir para o desenvolvimento sustentável da aviação civil; OE3 - Promover um acesso amplo aos serviços aéreos; OE4 - Desenvolver a cultura de cooperação e a integração no setor; e OE7 - Fortalecer a comunicação e o papel da agência.

Além disso, as pretensas contratações estão previstas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) de 2025.

Destacam-se como resultados diretos a serem obtidos com a contratação a capacitação dos servidores da Agência de forma a melhorar suas habilidades em negociação, suas capacidades para tomada de decisão e resolução de problemas, assim como prover ferramentas para refinar essas competências no futuro.

Não aplicável.

Não aplicável.

Declaro, com base nas informações acima reunidas, que a contratação será viável e estará em consonância com a legislação vigente.

---

Documento assinado eletronicamente por Herberth Carvalho Guedes dos Reis, Especialista em Regulação de Aviação Civil, em 29/10/2025, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12257743 e o código CRC E76435C1.

---