SEI/ANAC - 12014769

Trata-se de demanda intempestiva formalizada pela Gerência de Serviços Logísticos (GLOG), referente à contratação de serviço de transporte terrestre, em tempo integral e com dedicação exclusiva, destinado ao Diretor-Presidente da ANAC, em Brasília/DF (SEI nº 11993699).

A necessidade da contratação, cujo valor anual estimado é de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), surgiu de forma superveniente, após a conclusão do processo de nomeação da nova autoridade máxima da Agência, não sendo possível seu planejamento em tempo hábil para inclusão no Plano de Contratações Anual (PCA) de 2025.

Conforme a Instrução Normativa nº 212/2025 (Política de Governança de Contratações), a competência para aprovar tal alteração no PCA recai sobre o Grupo de Desenvolvimento Institucional (GDI), nos termos do art. 5º, inciso II.

Nesse sentido, uma vez que a Instrução Normativa nº 66/2012, em seu art. 6º, atribui à então Superintendência de Planejamento Institucional (SPI) - atualmente Superintendência de Governança e Meio Ambiente (SGM) - a função de coordenar e prestar apoio administrativo ao GDI, sugere-se o envio do presente processo para as providências cabíveis.

Por fim, solicita-se que, após a deliberação do GDI, o processo seja restituído a esta Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para a continuidade dos atos de planejamento da contratação, caso aprovado.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 03/09/2025, às 09:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 03/09/2025, às 09:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 03/09/2025, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12014769 e o código CRC 3FC1DC96.