SEI/ANAC - 12029558 - Despacho Decisório

Assunto: Aprovação de contratação de serviço de transporte para o Diretor-Presidente.

Trata-se de proposta para a contratação de serviço de transporte terrestre, em tempo integral e com dedicação exclusiva, destinado ao Diretor-Presidente da ANAC, em Brasília/DF, conforme DFD 11993699, submetida pela Superintendência de Administração e Finanças.

Pretende-se, com o presente documento, realizar a apreciação da proposta de alteração do plano de contratações anual, de acordo com o previsto no inciso II, art. 5º da Instrução Normativa nº 212/2025, transcrito abaixo:

Art. 5º As superintendências que compõem o Grupo de Desenvolvimento Institucional deverão:

II - aprovar, por maioria simples e com a presença de, pelo menos, 3 (três) superintendências, as propostas de alteração do plano de contratações anual, durante o exercício de sua execução, submetidas pela Superintendência de Administração e Finanças, cujos valores ultrapassem o limite atualizado previsto no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, até o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

Por fim, considerando a economicidade, que indica a pertinência de se utilizar um método simplificado para apreciar o documento, submete-se a presente decisão às Superintendências que compõem o GDI, para, caso aprovem proposta de alteração doplano de contratações anual,conforme justificativas descritas neste processo, que assinem o presente documento para formalizar a decisão do Comitê.

Caso se atinjam os requisitos previstos na Instrução Normativa nº 212/2025, a proposta de atualização do plano de contratações anual considerar-se-á aprovada.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Rezende Bernardes, Superintendente de Governança e Meio Ambiente, em 08/09/2025, às 14:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 09/09/2025, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Fernando André Coelho Mitkiewicz, Superintendente de Tecnologia e Transformação Digital, em 10/09/2025, às 18:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Boabaid Dalcanale Rosa, Superintendente de Gestão de Pessoas, em 24/10/2025, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12029558 e o código CRC 352A17D1.