SEI/ANAC - 12276916

Este parecer tem como objetivo analisar o Parecer Jurídico nº 3.356/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (12265870) referente ao processo de licitação para contratação de serviços contínuos de transporte terrestre, em tempo integral, com veículo executivo e motorista, destinado exclusivamente ao atendimento do Diretor-Presidente da ANAC, no Distrito Federal-DF a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Inicialmente, ressalta-se que o Parecer Jurídico n° nº 3.356/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (12265870) concluiu pela regularidade jurídica do procedimento licitatório, condicionada ao atendimento das recomendações apresentadas nos itens 33, 60, 74, 88, 101, 117 e 119 do referido parecer.

O Procurador-Geral da Procuradoria Federal junto à ANAC (PF-ANAC) aprovou o Parecer por meio do Despacho de Aprovação nº 233/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (SEI nº 12265874).

As recomendações constantes dos itens 33, 60, 74, 88 e 101 foram analisadas e atendidas ou justificadas pela Equipe de Planejamento da Contratação, conforme disposto na Nota Técnica nº x/2025/CPCON/GTSG/GLOG/SAF (11811215).

Quanto às recomendações constante do item 117, registro que foram acatadas na íntegra com os ajustes na minuta de edital (12285598) e minuta do termo de contrato (12287274).

No que se refere o apontamento 119, quanto a necessária observância da Lei Geral de Proteção de Dados, informamos que a minuta do termo de contrato (12287274) foi elaborada tendo por base o modelo disponibilizado pela AGU, aderente, portanto, ao PARECER n.00004/2022/CNMLC/CGU/AGU.

Por fim, o Termo de Referência (12293507) foi incluído em sua versão final já sem as marcações de controle de alteração.

A minuta do termo de contrato (12287274) foi ajustada para sua versão final, a qual será publicada como anexo do edital. A minuta de edital (12285598) também foi ajustada para sua versão final, com exclusão de todas as marcações. No momento da publicação, será incluído data e horário da sessão pública.

Diante do atendimento e da justificativa dos apontamentos, recomendações e sugestões emitidos pela Procuradoria Federal, solicita-se a anuência do Gerente Técnico de Licitações e Contratos e da Gerente de Gestão Estratégica de Recursos para encaminhar o processo ao Superintendente de Administração e Finanças, objetivando aprovação da versão final do termo de referência (12293507); da minuta do termo de contrato (12287274) e da minuta de edital (12285598), bem como das justificativas e respostas aos apontamentos apresentados neste Parecer e no Despacho GTDE (12277828), conforme previsto no art. 8° e do Anexo da Instrução Normativa nº 212, de 19 de maio de 2025.

Posteriormente, restitua-se o processo a Gerência Técnica de Licitações e Contratos para providências quanto a publicação do certame.

Documento assinado eletronicamente por Gisele Aparecida Goncalves de Oliveira, Analista Administrativo, em 04/11/2025, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ana Cristina Araújo Moura, Gerente Técnico(a), Substituto(a), em 04/11/2025, às 17:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 05/11/2025, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 05/11/2025, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12276916 e o código CRC 61EFCC79.

PARECER Nº	35/2025/GTLC/GEST/SAF
PROCESSO Nº	00066.010166/2025-36
INTERESSADO:	GLOG/SAF, Gerência Técnica de Deslocamento a Serviço