Despacho
À GTLC
Assunto: Manifestação Jurídica.
Em atenção ao Parecer 3356/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (SEI nº 12265870), encaminho os autos para conhecimento e providências cabíveis.
 | Documento assinado eletronicamente por Vitor Silva dos Santos, Gerente Técnico, em 31/10/2025, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12281258 e o código CRC 276F3977. |
| Referência: Processo nº 00066.010166/2025-36 | SEI nº 12281258 |