SEI/ANAC - 12590728 - Nota Técnica

A vigência contratual foi redigida originalmente para o período de 12/01/2026 a 12/01/2029 (36 meses), seguindo a metodologia de contagem "data a data". Observou-se, contudo, que a execução do serviço teve início efetivo agendado para 12/01/2026.

Consoante a regra de contagem de prazos disposto no Artigo 183 da Lei nº 14.133/2021, os prazos expressos em meses ou anos serão computados data a data, com a exclusão do seu dia inicial e a inclusão do seu dia de vencimento.

Diante disso, considerando que o serviço impreterivelmente necessitou ser iniciado em 12/01/2026; para que o contrato tenha a duração exata de 36 meses, seu término deve ocorrer em 11/01/2029. A manutenção da data de 12/01/2029 geraria um contrato de 36 meses e 1 dia.

Sopesando que o contrato foi celebrado em 09/01/2026 e a eficácia da execução está atrelada ao dia 12/01/2026, a retificação via apostilamento visa, portanto, sanear o erro material de contagem, adequando o texto à real necessidade da Administração.

No que tange à assinatura, o contrato foi firmado em 09/01/2026. Nesta data, o titular da unidade, Sr. Marcelo Rezende Bernardes, encontrava-se em gozo de férias regulamentares.

Dada a urgência na formalização do instrumento para garantir o início dos serviços em 12/01/2026, o contrato foi assinado pela Sra. Mariana Arroyo Ribeiro, que detinha competência legal para tal ato na condição de substituta do cargo de Superintendente de Governança e Meio Ambiente.

O ato de assinatura é, portanto, válido e legal. Entretanto, o preâmbulo do contrato não foi atualizado no sistema antes da geração do documento, mantendo o nome do titular.

A correção faz-se necessária para atender ao Princípio da Realidade e garantir a correta identificação da autoridade que vinculou a Administração Pública, resguardando a segurança jurídica do negócio.

Diante da análise empreendida na presente Nota Técnica, considerando que as alterações não modificam a essência do objeto contratado e visam apenas corrigir erros materiais e formais, encaminha os autos à Gerente de Gestão Estratégica de Recursos a fim de que, no uso da sua atribuição definida na Instrução Normativa ANAC nº 212, de 19 de maio de 2025, proceda à assinatura do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 45/2025 (SEI! 12587495).

Por fim, solicita-se a devolutiva do processo à Gerência Técnica de Licitações e Contratos para a realização dos necessários procedimentos decorrentes.

Documento assinado eletronicamente por Milton Shuji Uemura, Analista Administrativo, em 14/01/2026, às 10:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 14/01/2026, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12590728 e o código CRC 28B765B7.