SEI/ANAC - 12285593

Este parecer tem como objetivo demonstrar o atendimento às recomendações do Parecer Jurídico nº 2828/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (Sei! 12228473), emitido pela Equipe de Licitações e Contratos (ELIC) da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU), o qual foi aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00213/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (Sei! 12228496) do Procurador-Chefe da PFE-ANAC. O referido parecer avaliou a regularidade das minutas do edital e seus anexos relativos à aquisição de equipamentos de áudio, vídeo, iluminação, fotografia e acessórios, bem como serviço de instalação da sala multiuso, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Inicialmente, ressalta-se que o Parecer Jurídico de referência concluiu pela regularidade jurídica com ressalva única, sugerindo um ajuste para o saneamento do processo.

O referido parecer foi aprovado pelo Procurador-Geral da Procuradoria Federal junto à ANAC (PF-ANAC) por meio do Despacho de Aprovação nº 194/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (Sei! 12152322).

Informa-se que o processo seguiu o fluxo de aprovações estabelecido, demonstrando a observância das competências regimentais. O procedimento foi iniciado pelas áreas requisitantes (GLOG, ASCOM, Regionais SJC e RJ) por meio dos Documentos de Formalização da Demanda (iniciado pelo DFD Sei! 11223791) e processos apensados (00058.030848/2025-64, 00058.063422/2025-97 e 00058.006146/2025-60) ; a Equipe de Planejamento da Contratação foi formalmente designada pela Portaria nº 17.172/2025 (Sei! 11652828) e a autorização para o prosseguimento do certame foi concedida pelo Superintendente de Administração e Finanças, conforme Nota Técnica nº 351/2025/GTLC/GEST/SAF (Sei! 12076960).

Ressalta-se que a competência para aprovar esta contratação é do Superintendente de Administração e Finanças (SAF) e do Superintendente de Governança e Meio Ambiente (SGM), conjuntamente, nos termos do Anexo "Limites para Tomada de Decisões Relacionadas a Procedimentos de Contratação" da Instrução Normativa nº 212, de 19 de maio de 2025, uma vez que o valor total da contratação (R$ 284.794,80) é inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Em resposta à ressalva única exarada no Parecer Jurídico nº 2828/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (Sei! 12228473), passam-se a detalhar os ajustes:

Recomendação (Itens 3 e 4 do Parecer Sei! 12228473): A Procuradoria apontou uma divergência entre o Termo de Referência (TR) e o Edital. O TR (versão Sei! 12020509) indicava em seu item 4.41 a realização de "reserva de cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte". Contudo, o Edital (versão Sei! 12076945), em seu item 2.6, previa corretamente a "participação exclusiva" para ME/EPP nos grupos 1, 3, 4, 5 e 6. O parecer determinou a adequação do TR ao Edital.

Providência Adotada: Informa-se que o Termo de Referência foi ajustado, apresnetando-se agora em sua versão final (Sei! 12292525). A cláusula conflitante (item 4.41 da versão anterior) foi removida do documento, sanando a divergência. Desta forma, prevalece o texto do Edital, agora também apresentado em sua ver~sao final, sem marcações de alterações (Sei! 12286045, item 2.6), que já estava em conformidade com o apontamento da Procuradoria, definindo a participação exclusiva para ME/EPP nos grupos 1, 3, 4, 5 e 6. Com isso, a contradição foi sanada, atendendo integralmente à recomendação.

Diante do atendimento e da justificativa dos apontamentos emitidos pela Procuradoria Federal, submete-se o presente processo à anuência do Gerente Técnico de Licitações e Contratos e da Gerente de Gestão Estratégica de Recursos. Ato contínuo, solicita-se o encaminhamento ao Superintendente de Administração e Finanças (SAF) para:

Aprovação das justificativas e saneamentos apresentados neste Parecer nº 36/2025/GTLC/GEST/SAF (Sei! 12285593);

Aprovação do Edital de Licitação (Sei! 12286045) e seus respectivos anexos, incluindo a Minuta de Contrato (Sei! 12076951) e o Termo de Referência (Sei! 12292525) já em suas verões finais para publicação.

Após a aprovação do SAF, o processo deverá ser remetido ao Superintendente de Governança e Meio Ambiente (SGM) para, nos termos do Anexo "Limites para tomada de decisões relacionadas a procedimentos de contratação" da Instrução Normativa nº 212, de 19 de maio de 2025, proceder à aprovação conjunta do edital e autorizar a abertura da fase externa do certame.

Por fim, após a autorização final, o processo deverá ser restituído à Gerência Técnica de Licitações e Contratos para a adoção das providências necessárias à realização da licitação.

Aprovo as justificativas e os saneamentos apresentados no Parecer nº 36/2025/GTLC/GEST/SAF (Sei! 12285593), que atende às recomendações do Parecer Jurídico.

Aprovo o Edital de Licitação (Sei! 12286045) e seus respectivos anexos, incluindo a Minuta de Contrato (Sei! 12076951) e o Termo de Referência (Sei! 12292525).

Autorizo a abertura da fase externa do certame. O início desta fase, contudo, fica condicionado à manifestação de aprovação do Superintendente de Governança e Meio Ambiente (SGM), em razão da competência conjunta estabelecida pelo Anexo da Instrução Normativa nº 212, de 19 de maio de 2025.

Para esse fim, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Superintendência de Governança e Meio Ambiente (SGM) para análise e deliberação.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 05/11/2025, às 10:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ana Cristina Araújo Moura, Gerente Técnico(a), Substituto(a), em 05/11/2025, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 05/11/2025, às 14:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 05/11/2025, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12285593 e o código CRC 8B2E7B1D.

PARECER Nº	36/2025/GTLC/GEST/SAF
PROCESSO Nº	00058.018061/2025-24
INTERESSADO:	GLOG/SAF