SEI/ANAC - 12413729 - Nota Técnica

Assunto: Informa sobre o resultado do Pregão Eletrônico nº 90022/2025 e encaminha para Adjudicação e Homologação.

Esta nota técnica destina-se a informar sobre o resultado do Pregão Eletrônico nº 90022/2025, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de áudio, vídeo, iluminação, fotografia e acessórios, bem como serviço de instalação da sala multiuso, para a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Como estabelecido no art. 54, §1º, da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, a convocação das empresas foi efetuada mediante a publicação do Aviso de Licitação nos seguintes meios: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário Oficial da União (Sei! 12315649), Jornal de grande circulação (Sei! 12315647), Portal de compras do governo federal (gov.br/compras) e no portal da ANAC, ficando definida a data inicial de 25/11/2025 para a realização da sessão pública.

No dia 25/11/2025, em horário previamente designado, iniciou-se a sessão pública conforme relato constante do Termo de Julgamento e Habilitação (Sei! 12413600). O certame contou com ampla competitividade, registrando a participação de 12 (doze) empresas para o Grupo 1, 13 (treze) empresas para o Grupo 2, 6 (seis) empresas para o Grupo 3, 7 (sete) empresas para o Grupo 4, 10 (dez) empresas para o Grupo 5 e 7 (sete) empresas para o Item 69.

Conforme relatado no Termo de Julgamento e Habilitação (Sei! 12413600), após a fase de lances e as sucessivas etapas de julgamento e habilitação, obteve-se o seguinte resultado:

GRUPO 1: A fase de julgamento deste grupo exigiu diversas diligências e desclassificações por desconformidade técnica com o Termo de Referência das empresas Nexo Hub Ltda, Franca Center Luz, R A B de Carvalho Ltda e Estação da Música Ltda.

A empresa VOGEN COMERCIAL LTDA (CNPJ 45.230.839/0001-54) foi a classificada subsequente que atendeu a todas as exigências técnicas e de habilitação, sendo declarada vencedora com o valor total de R$ 75.822,00 (setenta e cinco mil oitocentos e vinte e dois reais).

GRUPO 2 e ITEM 69: A empresa AXIS BRASIL COMERCIO SERVICOS E IMPORTACAO LTDA (CNPJ 53.111.194/0001-69) sagrou-se vencedora.

Grupo 2: Valor total de R$ 84.334,00 (oitenta e quatro mil trezentos e trinta e quatro reais).

Item 69 (Serviço de instalação): Valor total de R$ 19.990,00 (dezenove mil novecentos e noventa reais).

GRUPO 3: A empresa ANDERSON AMORIM ROSA (CNPJ 07.187.140/0001-60) foi declarada vencedora com o valor total de R$ 27.780,36 (vinte e sete mil setecentos e oitenta reais e trinta e seis centavos).

GRUPOS 4 e 5: A empresa H. A. ROSSI COMERCIO E LOCACOES DE INSTRUMENTOS MUSICAIS (CNPJ 22.912.533/0001-82) foi declarada vencedora.

Grupo 4: Valor total de R$ 31.281,00 (trinta e um mil duzentos e oitenta e um reais).

Grupo 5: Valor total de R$ 8.802,96 (oito mil oitocentos e dois reais e noventa e seis centavos).

Em estrita observância ao rito procedimental previsto no Edital e na Lei nº 14.133/2021, informa-se que foram regularmente abertos no sistema prazos para manifestação de intenção de recurso ao final de cada fase (julgamento de propostas e habilitação) para todos os Grupos e Itens. Transcorridos os prazos legais, não houve registro de intenção de recurso para os Grupos 1, 2, 3, 4 e 5.
Especificamente quanto ao Item 69, houve manifestação de intenção de recurso pela empresa R A B DE CARVALHO LTDA referente ao Item 69 (Serviço de instalação), questionando a o aceite da proposta e a habilitação da vencedora. Contudo, verifica-se que a empresa recorrente não apresentou as razões recursais dentro do prazo legal de 3 (três) dias úteis previsto no edital e na Lei nº 14.133/2021.
Dessa forma, restou preclusa a fase recursal para este item, não havendo óbice para o prosseguimento do feito. O item encontra-se, portanto, também apto para adjudicação e homologação em favor da empresa classificada em primeiro lugar.

Nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021 e da Orientação Normativa 84/2024 da Advocacia Geral da União, para as contratações (grupos e itens) que resultem ao final da disputa em valores inferiores ao valor atualizado que autoriza a dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, o termo de contrato poderá ser substituído pela Nota de Empenho. No mesmo sentido, tal substituição poderá ser aplicada para os grupos que apresentem compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos.
Nesse contexto, ressalta-se que o Termo de Referência traz o seu Anexo I - Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato - que se aplicará à Nota de Empenho caso esta substitua o contrato.
Cabe citar que, conforme item 5.1 do Termo de Referência, os bens devem ser entregues em até 30 (trinta) dias, configurando entrega imediata. Adicionalmente, o serviço do Item 69 configura-se em valor inferior ao limite da dispensa de licitação em razão do valor.

Em vista do exposto e, consoante o disposto no inciso IV, do art. 71 da Lei 14.133/21 e na legislação pertinente, submetemos os procedimentos à apreciação do Superintendente de Administração e Finanças. Entendendo como regular o feito, recomenda-se que se proceda com a Adjudicação e a Homologação do certame no sistema para todos os Grupos e Itens.

Por fim, solicito que, caso a autoridade competente decida por adjudicar o objeto às vencedoras e homologar o Pregão nº 90022/2025, o processo seja encaminhado à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO) para emissão das Notas de Empenho.
Posteriormente, sugere-se o envio à Coordenadoria de Material e Patrimônio (COMAT) para que, na qualidade de área gestora de patrimônio, atue junto às empresas adjudicatárias providenciando o envio das Notas de Empenho e realize o acompanhamento da entrega dos bens nos locais indicados no Termo de Referência.
Propõe-se ainda o envio à Coordenação de Planejamento de Compras e Contratações Corporativas (CPCON) para que, como área de planejamento da contratação, atue especificamente na consecução do serviço referente ao Item 69 (instalação) junto à empresa contratada em São José dos Campos.

ADJUDICO o objeto do Pregão nº 90022/2025 às empresas vencedoras, conforme segue:

Encaminhe-se o processo à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO) para emissão das Notas de Empenho em favor das empresas adjudicatárias;

Posteriormente, encaminhe-se à Coordenadoria de Material e Patrimônio (COMAT) para que proceda ao envio das Notas de Empenho (instrumento substitutivo ao contrato) às empresas e realize a gestão e acompanhamento da entrega dos bens;

Por fim, encaminhe-se à Coordenação de Planejamento de Compras e Contratações Corporativas (CPCON) para acompanhamento da execução do serviço de instalação (Item 69) em São José dos Campos.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Pregoeiro(a), em 03/12/2025, às 09:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 03/12/2025, às 10:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 03/12/2025, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 03/12/2025, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12413729 e o código CRC 2DE87345.