AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

DOCUMENTO INDIVIDUAL​

Passaporte (número, validade, ou processo de pedido):

Visto (número, validade, ou processo de pedido, se aplicável):

Certificado Internacional de Vacinação para febre amarela?[1] : (   ) Sim     (   ) Não     (   ) Não aplicável

 Link para página de divulgação: https://aeroclubeparademinas.com.br/

 Local 

. País: Brasil

. Cidade: Pará de Minas - MG

. Endereço:​ Aeroporto Municipal Arnaud Marinho, S/N, Santos Dumont - CEP 35660-970

 Período do evento (Período efetivo, não incluindo o deslocamento):

 . Início: 18/11/2025 às 09:00.

 . Término: 19/11/2025 às 19:00

 Cronograma do Curso, incluindo deslocamentos (Descrição por dia, contendo o roteiro do deslocamento, meio de transporte com data e hora estimados e sugestão de voo, caso se aplique):

• Dia 17/11/2025: Deslocamento aéreo de São Paulo/SP para Confins/MG, sem compra de passagem aérea. Deslocamento por veículo oficial (ou Uber Corp) de Confins/MG para Pará de Minas/MG.

• Dia 18/11/2025: Realização das 2 horas de treinamento em simulador (AATD) e realização de 1,5 horas de treinamento em aeronave (PA34).

• Dia 19/11/2025: Realização do exame prático final, consistindo de 1 hora em simulador (AATD) acrescido de 1,5 horas em aeronave (PA34).

• Dia 20/11/2025: Deslocamento por veículo oficial (ou Uber Corp) de Pará de Minas/MG para Confins/MG. Deslocamento aéreo de Confins/MG para São Paulo/SP, sem compra de passagem aérea.

 Objetivo(s) da Anac a ser(em) alcançados com a capacitação: 

O servidor está envolvido na condução de exames de proficiência técnica de candidatos que pleiteiam a habilitação MLTE e/ou IFRA. Conforme DOC 9379 da ICAO, uma vez que atuarão na condição de examinadores de voo, devem possuir pelo menos o mesmo nível de qualificação dos candidatos que estão examinando, além de necessitarem passar por capacitação recorrente.

DOC 9379​ - Manual of Procedures for Establishment and Management of a State’s Personnel Licensing System

PART I - GENERAL PRINCIPLES AND ORGANIZATION

(...)

Chapter 2 - THE LICENSING AUTHORITY

(...)

2.4 STAFFING AND QUALIFICATIONS OF KEY PERSONNEL

2.4.1 The granting of licence privileges to participants in the civil aviation system cannot be done satisfactorily if the qualifications of the person making the judgements are not at least equal to those required of the licence applicant. (...)

(...)

Part II - PROCEDURES

(...)

Chapter - 5 EXAMINING PRINCIPLES

(...)

5.4 QUALIFICATIONS FOR EXAMINERS

(...)

5.4.6 All examiners must ensure that the qualifications appropriate to their area of responsibility remain current. In addition, the Chief Examiner should normally arrange recurrent or refresher training to help examiners remain current and to assist with standardization. This is particularly important for practical examiners who normally operate individually (such as flight examiners).

(...) (grifo e negrito nosso)

 Registro no Sistema de Cadastro de Necessidade de treinamento: 

ID_Necessidade: 11549

ID_treinamento: 1543

 Justificativa de aderência da capacitação às atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a):

O servidor atende demandas da Coordenadoria de Escala de Exames de Pilotos (CEEP) da Gerência de Exames de Pessoal (GEEP) da Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL). Dentre as competências da SPL previstas no Regimento Interno, destaca-se a realização de voos de acompanhamento operacional e de verificação de proficiência técnica, onde o servidor é e será demandado.

Regimento Interno

Art. 41-A. À Superintendência de Pessoal da Aviação Civil compete:

(...)

VIII - estabelecer rotinas pertinentes à certificação e vigilância continuada no que concerne às organizações de instrução, certificação médica aeronáutica, equipamentos simuladores de voo, proficiência linguística, examinadores, bem como às licenças, certificados e habilitações de pessoal, incluindo a realização de inspeções, vistorias, auditoria, voos de acompanhamento operacional, voos de verificação de proficiência técnica, testes e demais procedimentos pertinentes ao cumprimento das normas e padrões estabelecidos a fim de garantir a competência do pessoal certificado

(...)(grifo nosso)

 Justificativa ao Art. 17 do Decreto 9.991/19:

Não há atualmente onde o servidor encontra-se lotado e em exercício, a oferta de curso em aeronave classe multimotora.

 Justificativa de notória especialização da instituição organizadora:

A instituição é certificada pela própria ANAC

(https://sei.anac.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=3482488&id_documento=15089467&infra_hash=b3590859a397c7217aa45bbc565ad038)​

 A Anac custeará as PASSAGENS? (    ) Sim     (  X  ) Não

 Valor estimado em R$:                                       Data da cotação:

 A Anac custeará as diárias? (  X  ) Sim     (    ) Não

 Se sim, qual a opção de recebimento: (    ) Dólar     (    ) Euro     (    ) Real

 Valor estimado:  R$ 1.131,15                                     Data da cotação:

 A Anac custeará taxa de inscrição? (   ) Sim   (   ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:​

. Uorg pagadora:​ Superintendência de Pessoal da Aviação Civil

. Instituição promotora do evento:​ AEROCLUBE DE PARÁ DE MINAS

. Telefone: (37) 3236 7800

. E-mail: contato@aeroclubeparademinas.com.br

. Endereço (incluindo país, cidade e CEP): Aeroporto Municipal Arnaud Marinho, S/N, Santos Dumont, Pará de Minas/MG - CEP 35660-970

. Dados financeiros: Orçamento anexo (SEI 12262681)

. Moeda da inscrição: Real (Brasil)

. Valor da inscrição (moeda original): R$ 9.600,00

. Valor total em R$ (conforme cotação do dia): R$ 9.600,00

. Data limite para pagamento: 28/11/2025

 A Anac custeará o seguro viagem? (    ) Sim     ( X  ) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:

 . Endereço com CEP:

 . Contato no Brasil:

 . Nome:

 . Telefone:

 Solicito autorização para participar do evento de capacitação acima descrito, bem como demais providências necessárias para sua viabilização. Para tanto declaro que: (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

[    ] Não tenho ciência de possuir qualquer relação de parentesco que represente impedimento, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, para a contratação em questão.

[    ] Comprometo-me a elaborar e apresentar tempestivamente à à Coordenadoria de Capacitação Externa, Pós-graduação e Intercâmbios (CCEPI/GDPE/SGP) relatório circunstanciado das atividades por mim desempenhadas durante meu afastamento do País com o fim de aperfeiçoamento, conforme art. 16 do Decreto 91.800/85.

[    ] Estou ciente de que é de minha responsabilidade a obtenção de PASSAPORTE e VISTO válidos, bem como demais providências imprescindíveis, como comprovante das vacinas exigidas, para a entrada e/ou permanência no PAÍS DE DESTINO e CONEXÕES.

 Aponto, conforme pede o Manual de Informações de Custos da ANAC, publicado no BPS N.16, Nº 46, 19/11/2021, e as orientações contidas na Intranet, as informações de custo para o evento de capacitação externa com ônus em tela. 

 Por oportuno, informo que as UDVDs beneficiadas são: Superintendência de Pessoal da Aviação Civil - SPL; Superintendência de Padrões Operacionais – SPO e Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI)