TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: AEROCLUBE DE PARA DE MINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.947.628/0001-06.

II – OBJETO

Inscrição dos servidores Rodrigo Calvacante Nunes Moraes, Alexandre Derivi Endres, Felipe Gomes Barros, Marcelo Scussel, Elder Soares Rodrigues e Elmer Diego Augusto no evento "REVALIDAÇÃO DA HABILITAÇÃO - MLTE/IFR", promovido pelo Aeroclube de Para de Minas, CNPJ: 20.947.628/0001-06, na modalidade presencial, a realizar-se de forma no período estimado de 15/11/2025 a 30/11/2025, conforme Proposta Comercial (sei! 12262681) e Requerimentos de Capacitação Externa GFOP (sei! 12286996, 12262300, 12262340, 12262322, 12289489 e 12262368).

III – VALOR TOTAL

R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00065.046635/2025-65.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 12/11/2025, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12325887 e o código CRC 23BF89CA.

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