TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: BSI BRASIL SISTEMAS DE GESTAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.200.724/0001-65.

II – OBJETO

Realização do treinamento: Gestão de Crises conforme a ISO 22361:2023, para até 10 (dez) servidores, com carga horária de 16 horas, a realizar-se no período estimado de 8/12/2025 a 9/12/2025, na modalidade à distância, conforme Proposta Comercial BSI 0001450836 (sei! 12297902).

III – VALOR TOTAL

R$ 6.799,00 (seis mil setecentos e noventa e nove reais)

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.095071/2025-83.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

---

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 12/11/2025, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12326093 e o código CRC D17C9BE4.

---