Despacho
À Coordenadoria de Capacitação Externa, Pós Graduação e Intercâmbios (CCEPI/SGP)
À Gerência de Inteligência da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (GINT/SFI)
Referência: Processo nº 00058.095466/2025-86 Assunto: Alteração de data de capacitação - Contratação nº 185/2025
Trata-se da Contratação Direta nº 185/2025 (Sei! 12328858), por inexigibilidade de licitação, da International Civil Aviation Organization (ICAO) para a inscrição do servidor Ângelo Megumi de Oliveira no evento de capacitação "Risk Management Fundamentals (RMF EN)" (Sei! 12327706).
Por meio do Despacho (Sei! 12329579), a Gerência de Inteligência (GINT/SFI) comunicou a alteração da data de realização do curso para 10/12/2025, em virtude do período de férias do servidor.
Ressaltamos que a referida alteração de cronograma não invalida os atos de contratação já praticados, notadamente o Termo de Inexigibilidade de Licitação (Sei! 12327706), visto que a própria instrução do processo já indicava o período de realização como "estimado" (conforme item 2.1 da Nota Técnica Sei! 12327705, item II do Termo de Inexigibilidade Sei! 12327706, e objeto do Ato no PNCP Sei! 12328858).
Ademais, como o adiamento ocorre dentro do mesmo exercício financeiro (2025) e não há qualquer alteração no objeto ou no valor pactuado, a Nota de Empenho a ser emitida pela Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO/SAF), conforme solicitação no Despacho Sei! 12327710, permanece hígida para a cobertura da despesa na nova data.
Sendo assim, restituímos o processo à Coordenadoria de Capacitação Externa, Pós Graduação e Intercâmbios (CCEPI/SGP) para ciência e demais providências cabíveis.
(assinado eletronicamente)
LAERTE GIMENES RODRIGUES
Gerente técnico de Licitações e Contratos
 | Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 12/11/2025, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12331909 e o código CRC B34CD1D7. |
| Referência: Processo nº 00058.095466/2025-86 | SEI nº 12331909 |