TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: GLOBAL PARTS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.912.010/0001-91.

II – OBJETO

Inscrição dos servidores Alana Ivani Costa Araújo, Andre Richetti, Robson Ribeira da Silva, Alexandre Henriques da Silva, Marcus Vinicius Cardoso Gerlach e Paulo Assis Pereira Junior no evento: Revisão Geral de Motores Continental; promovido pela Global Parts LTDA, CNPJ: 03.912.010/0001-91, na modalidade presencial, a realizar-se no período estimado de 08/12/2025 a 12/12/2025, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 12329977), Proposta Comercial (sei! 12283706) e Requerimento de Capacitação Externa GNOS (sei! 12342583, 12283708, 12283709, 12283710, 12283711 e 12283712).

III – VALOR TOTAL

R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.098920/2025-51.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 17/11/2025, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12330403 e o código CRC E99DA64A.

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