SEI/ANAC - 12334918 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: CURSOS VAI QUE DA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.312.567/0001-07.

II – OBJETO

Inscrição de 20 servidores no evento: Chora Excel; promovido pela Cursos vai que da Ltda, CNPJ: 23.312.567/0001-07 na modalidade online, a realizar-se no período estimado de 10/12/2025 a 30/04/2026, conforme Proposta Comercial (sei! 12311451) e respectivos Requerimentos de Capacitação Externa de cada servidor, conforme lista abaixo.

Nome do Servidor	Superintendência	Requerimento de Capacitação Externa
Jennifer Heringer Duarte de Araújo	SIA	sei! 12286875
Analine Alvarenga Costa	SIA	sei! 12286985
Janaína Maduro de Lorenzo	SIA	sei! 12287145
Luiz Carlos Osternack Bueno	SIA	sei! 12287155
Alberto de Barros Moraes Sayão	SIA	sei! 12303241
Marcelo Koiti Asakura	SIA	sei! 12303246
Max Chandler Rodrigues	SIA	sei! 12303250
Julio Cesar Buzar Perroni	SIA	sei! 12303247
Fabio Cesar da Costa Bertocco	SIA	sei! 12287942
Gildevan Felix de Lima	SIA	sei! 12302758
Luiz Gustavo Silva Cavallari	SIA	sei! 12304798
Fernando Morais de Loyola	SIA	sei! 12304865
Marilia Carneiro Miziara	SIA	sei! 12304857
Vitor Hugo Duarte da Silva	SGP	sei! 12302596
Delvecclio Marques Trivelato	SGP	sei! 12302857
Rita de Cássia Lino Guerra	SGP	sei! 12302864
Leandro Borges Alcantara	SGP	sei! 12302877
Thalita Valerio	SGP	sei! 12302890
Nelio Galhardo Peres	SGP	sei! 12302918
Luciano de Sousa Jardim	SGP	sei! 12302921

III – VALOR TOTAL

R$ 9.032,00 (nove mil e trinta e dois reais).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.099205/2025-35.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 17/11/2025, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12334918 e o código CRC 38866F10.

Referência: Processo nº 00058.099205/2025-35

SEI nº 12334918