SEI/ANAC - 12336606 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: CURSOS VAI QUE DA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.312.567/0001-07.

II – OBJETO

Inscrição de 20 servidores no evento: Chora PPT; promovido pela Cursos vai que da Ltda, CNPJ: 23.312.567/0001-07 na modalidade online, a realizar-se no período estimado de 10/12/2025 a 31/03/2026, conforme Proposta Comercial (sei! 12311080) e respectivos Requerimentos de Capacitação Externa de cada servidor, conforme lista abaixo.

Nome do Servidor	Superintendência	Requerimento de Capacitação Externa
Analine Alvarenga Costa	SIA	sei! 12285838
Eduardo Henn Bernardi	SIA	sei! 12286729
Oscar Mamoru Miyagi	SIA	sei! 12286749
Alexandre Barros	SIA	sei! 12286732
Max Chandler Rodrigues	SIA	sei! 12286744
Leonardo Santiago Melgaço Silva	SIA	sei! 12286727
Felipe Walczak Fiorenza	SIA	sei! 12304871
Fernando Morais de Loyola	SIA	sei! 12304872
Wallace Silva Sant'Anna Souza	SIA	sei! 12304873
Wagner Roberto Sacco	SIA	sei! 12286754
Mariana Moraes de Souza	SIA	sei! 12306725
Lylian Guimarães Teixeira	SIA	sei! 12306833
Sérgio Luís de Souza Duarte	SIA	sei! 12307829
Luzia Gloria Cavadas Pacheco	SIA	sei! 12311004
Fernando Andrade Sollero	SIA	sei! 12317867
Vitor Hugo Duarte da Silva	SGP	sei! 12293109
Delvecclio Marques Trivelato	SGP	sei! 12293286
Rita de Cássia Lino Guerra	SGP	sei! 12294607
Thaís Del Fiaco Malva	SGP	sei! 12297672
Nelio Galhardo Peres	SGP	sei! 12306895

III – VALOR TOTAL

R$ 7.912,00 (sete mil novecentos e doze reais).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.099100/2025-86.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 17/11/2025, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12336606 e o código CRC 54F5F099.

Referência: Processo nº 00058.099100/2025-86

SEI nº 12336606