TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I – REFERÊNCIA
1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
1.2. CONTRATADA: IBMEC EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.298.309/0007-56.
II – OBJETO
Inscrição de 10 servidores no evento: Reforma Tributária; promovido pela IBMEC Educacional Ltda, CNPJ: 04.298.309/0007-56 na modalidade online, a realizar-se de forma síncrona no período estimado de 01/12/2025 a 09/03/2026, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 12293251), Proposta Comercial (sei! 12293252) e respectivos Requerimentos de Capacitação Externa de cada servidor, conforme lista abaixo.
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Nome do Servidor |
Superintendência |
Requerimento de Capacitação Externa |
|---|---|---|
|
Felipe Murad Romano |
SRA |
sei! 12293076 |
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Amanda de Almeida Ramos Fernandes |
SRA |
sei! 12319426 |
|
Aline Braga Martins da Costa |
SRA |
sei! 12319433 |
|
Glads Rabelo Rodrigues |
SRA |
sei! 12319474 |
|
Celina Yumiko Ozawa |
SRA |
sei! 12319495 |
|
Agostinho Moura dos Santos |
SRA |
sei! 12319546 |
|
Farley Abreu de Sousa |
SRA |
sei! 12319612 |
|
Samuel Lima Mundin |
SRA |
sei! 12319669 |
|
Lucas Leite Vaz de Guimarães Corrêa |
SRA |
sei! 12319843 |
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Bruno Lima e Silva Falcão |
SRA |
sei! 12320278 |
III – VALOR TOTAL
R$ 28.549,80 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).
IV – AMPARO LEGAL
Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.
V – AUTORIZAÇÃO DO ATO
Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.099736/2025-28.
Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.
Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.
Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.
(assinado eletronicamente)
SILVIA DE SOUSA BARBOSA
Gerente de Gestão Estratégica de Recursos
 | Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 17/11/2025, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12338629 e o código CRC 61B79A86. |
| Referência: Processo nº 00058.099736/2025-28 | SEI nº 12338629 |