Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 38ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 09 a 10.12.2025:
|
Processo |
00058.012256/2025-61 |
|
Interessado |
Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. |
|
Assunto |
Revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2012, em razão dos prejuízos causados pela ausência de reajuste das faixas de cobrança das tarifas de Armazenagem e Capatazia de Cargas Importadas de Alto Valor Específico |
|
Relator |
Diretor Tiago Pereira |
|
Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-TP (12416799) |
|
Ato decorrente |
Decisão nº 732, de 12 de dezembro de 2025 (12457824) - publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, Seção 1, página 159 |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 15/12/2025, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12468754 e o código CRC 1DC067D9. |
| Referência: Processo nº 00058.012256/2025-61 | SEI nº 12468754 |