TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: INTERNATIONAL CIVIL AVIATION ORGANIZATION (ICAO), instituição estrangeira.

II – OBJETO

Inscrição dos servidores Tiago Pinheiro Rodrigues (SPL), Mauricio Gattai Gomes (SPO), Nathan Costa Alves Souza (SPO), Alessandro Welisson Nascimento de Araújo (SPO) e Leonardo Macedo Rodrigues Cascardo (SGM) no evento de capacitação: Safety Management (SM); promovido pela International Civil Aviation Organization (ICAO), instituição estrangeira, na modalidade online, a realizar-se de forma assíncrona após confirmação da inscrição, no período estimado de 01/12/2025 a 28/02/2026, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 12353933) e Requerimentos de Capacitação Externa CAPL (sei! 12340525), GTOM (sei! 12340839 e 12341143), GTOA (sei! 12334481) e ASINT-SGM (sei! 12333722).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 11.006,25 (onze mil e seis reais e vinte e cinco centavos), necessários para suportar a despesa de USD 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco dólares americanos).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.103225/2025-18.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 19/11/2025, às 09:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12354267 e o código CRC E5B8B21C.

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