TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 86.781.069/0001-15.

II – OBJETO

Inscrição do servidor Ricardo Max de Oliveira Pereira no evento: TCU, TCEs e Judiciário na Lei nº 14.133/2021: Precedentes que orientam as contratações públicas; promovido pela Zênite Informação e Consultoria S/A, CNPJ: 86.781.069/0001-15, na modalidade presencial, a realizar-se no período estimado de 01/12/2025 a 03/12/2025, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 12334086) e Requerimento de Capacitação Externa GTGT (sei! 12334197).

III – VALOR TOTAL

R$ 5.995,00 (cinco mil novecentos e noventa e cinco reais).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.102934/2025-86.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

---

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 25/11/2025, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12371438 e o código CRC 6CCB1124.

---