Despacho
À GTLC
Assunto: Manifestação Jurídica.
Encaminho o Parecer 3441/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (SEI nº 12293001) para conhecimento e providências cabíveis.
 | Documento assinado eletronicamente por Vitor Silva dos Santos, Gerente Técnico, em 04/11/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12296252 e o código CRC E10BC53A. |
| Referência: Processo nº 00058.050717/2024-12 | SEI nº 12296252 |