SEI/ANAC - 12328455

Trata-se de solicitação da Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital (STD), instruída sob o processo nº 00058.050717/2024-12, referente à contratação de solução de Backup composta por bens e serviços, sendo possível a renovação e expansão da solução de Backup atual ou a substituição e expansão da base instalada, com a modalidade de licenciamento que possua conformidade com todas as especificidades da infraestrutura computacional da Anac.

A Equipe de Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral Federal - ELIC/PGF/AGU, por meio do Parecer 3441/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (sei! 12293001), aprovou, com ressalvas, o citado processo de contratação, uma vez considerados os apontamentos constantes daquele parecer.

Nesse contexto, solicita-se manifestação da Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento - GTPO em relação ao apontamento 125.b, no que se refere à inclusão do presente objeto nas metas do Plano Plurianual:

125. Sem embargo disso, quanto ao conteúdo das alterações destacadas (das partes editáveis das minutas), a necessidade de atendimento adicional às recomendações abaixo, a saber:
b) da análise da vigência contratual que consta da minuta de contrato, percebemos que haverá extrapolação do exercício financeiro. Desse modo, somente será possível essa contratação se o presente objeto contiver produto previsto nas metas do Plano Plurianual (art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021) - devendo haver a comprovação nos autos desse fato -, ou, se todo o empenho necessário à execução contratual for realizado até o dia 31 de dezembro do ano da conclusão da licitação.

Posteriormente, restitua-se o processo à Gerência Técnica de Licitações e Contratos - GTLC para a sequência da instrução processual

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 12/11/2025, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12328455 e o código CRC 15A07646.