Despacho

À GTLC

Assunto: Consulta sobre Parecer 2702/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU..

Em atenção ao Despacho 12128626, informa-se que, em atendimento ao inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, foi expedido o Despacho 12108501, concluindo-se pela pertinência da contratação quanto ao aspecto orçamentário, e considerando os impactos para os exercícios seguintes.

Ademais, conforme consulta ao SIOP, que ora se anexa ao processo (12340870), verifica-se que o objeto encontra-se devidamente consignado no  Plano Plurianual - PPA 2024-2027.

Isto posto, conclui-se por atendida a exigência da parte final do apontamento 125b. do Parecer 3441/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (sei! 12293001).

Atenciosamente,

TULIO CAMARGO DA SILVA

Gerente Técnico

SAF/GEST/GTPO

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Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico de Planejamento, em 14/11/2025, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12340826 e o código CRC 71A9BD1E.

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