SEI/ANAC - 12500768 - Nota Técnica

Assunto: Complementação à Nota Técnica nº 528/2025/GTLC/GEST/SAF. Informa sobre o resultado do Pregão Eletrônico nº 90025/2025 especificamente quanto ao Item 4, encaminha para decisão de recursos e subsequente Adjudicação e Homologação.

Esta nota técnica destina-se a complementar as informações constantes na Nota Técnica nº 528/2025/GTLC/GEST/SAF (Sei! 12455525), que tratou do resultado do Pregão Eletrônico nº 90025/2025. O certame tem por objeto a Contratação de solução de Backup composta por bens e serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Cumpre registrar inicialmente que o Grupo 1 e o Item 5 do referido pregão já tiveram seu trâmite de adjudicação e homologação concluído, encontrando-se atualmente em fase de formalização contratual, conforme relatado na Nota Técnica nº 528/2025/GTLC/GEST/SAF (Sei! 12455525). Desta forma, o presente expediente dedica-se exclusivamente à conclusão da fase de julgamento e habilitação do Item 4 (Solução de Backup do Microsoft 365), que permaneceu pendente de decisão final em virtude da interposição de recursos administrativos.

Como estabelecido no art. 54, §1º, da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, a convocação das empresas foi efetuada mediante a publicação do Aviso de Licitação nos seguintes meios: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário Oficial da União (Sei! 12261638), Jornal de grande circulação (Sei! 12261637), Portal de compras do governo federal (gov.br/compras) e no portal da ANAC, ficando definida a data inicial de 08/12/2025 para a realização da sessão pública.

No dia e hora previamente designados, conforme relato constante do Termo de julgamento e habilitação - Pregão 90025/2025 (Sei! 12455348), a sessão pública foi iniciada com ampla participação de empresas.

Durante a fase de julgamento do Item 4, a empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar, BACKUP JÁ SEGURANÇA CIBERNETICA LTDA, foi desclassificada por não envio da documentação no prazo regulamentar. Ato contínuo, foi convocada a empresa remanescente PROTECT4 SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 06.266.214/0001-90, com proposta no valor total de R$ 459.432,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais). A licitante apresentou sua Proposta Comercial Item 4 - Protect4 (Sei! 12455315), que foi analisada e verificou-se o atendimento das especificações constantes do edital e seus anexos. Diante disso, com a aprovação da equipe técnica já registrada na Nota Técnica nº 528/2025/GTLC/GEST/SAF (Sei! 12455525) e tendo apresentado todos os documentos exigidos no edital conforme Anexo Habilitação Grupo 1 e Item 4 - Protect4 (Sei! 12455312), a licitante Protect4 Serviços em Tecnologia da Informação Ltda foi habilitada e declarada vencedora do certame para este item.

Nos momentos imediatamente após o término do julgamento das propostas; e após o ato de habilitação, nos termos do inciso I do § 1º do art. 165 da Lei 14.133/2021, c/c o art. 40 da IN SEGES/ME nº 73/2022, foi concedido prazo para que as licitantes manifestassem, em campo próprio no sistema, sua intenção de recorrer das decisões.

Houve manifestação de intenção de recurso pelas empresas BACKUP JÁ SEGURANÇA CIBERNETICA LTDA e SPS TECH LTDA. Os recursos foram devidamente apresentados tempestivamente, conforme documentos Recurso item 4 BackupJa (Sei! 12479651) e Recurso item 4 SPSTech (Sei! 12479652), e contrarrazoados também tempestivamente pela empresa vencedora e recorrida no Anexo Contrarrazões Protect4 (Sei! 12499156).

Após análise técnica consubstanciada na Análise da EPC à Proposta BackupJa (Sei! 12499545) e análise de mérito do Pregoeiro nos documentos Anexo Decisão do Pregoeiro - Recurso BackupJá (Sei! 12479654) e Anexo Decisão do Pregoeiro - Recurso SPS Tech (Sei! 12499565), devidamente registradas na Decisão do Pregoeiro - Sistema Compras.gov (Sei! 12500753), os recursos foram julgados improcedentes.

Em vista do exposto e, consoante o disposto no inciso IV, do art. 71 da Lei 14.133/21 e nos termos do art. 8º e do anexo da Instrução Normativa nº 212 desta Autarquia, datada de 19/05/2025 e na legislação pertinente à modalidade licitatória pregão, submetemos os procedimentos à apreciação do Superintendente de Administração e Finanças para decisão final quanto aos recursos interpostos. Entendendo como regular o feito e mantida a decisão de improcedência dos recursos, recomenda-se que se proceda com a Adjudicação e a Homologação do Item 4 do certame no sistema, conforme disposto no IV, do art. 71 da Lei 14.133/21.

Por fim, solicito que, caso a autoridade competente decida por manter a decisão do Pregoeiro, adjudicar o objeto à vencedora e homologar o Item 4 do Pregão nº 90025/2025, o processo seja encaminhado à GTPO para emissão da Nota de Empenho em favor da empresa PROTECT4 SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 06.266.214/0001-90, e à GTLC para formalização do Contrato nº 002/2026 junto à empresa adjudicatária do certame. Ressalta-se que a formalização do referido instrumento contratual ocorrerá no início do ano de 2026.

Ademais, cabe informar à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade que, havendo a homologação do certame para a contratação em pauta, formalizar-se-á o Contrato nº 002/2026, o qual será registrado no sistema SIAFIWEB sob o código RCA142602.

Conheço dos recursos interpostos pelas empresas BACKUP JÁ SEGURANÇA CIBERNETICA LTDA e SPS TECH LTDA para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ratificando os termos das decisões do Pregoeiro (Sei! 12479654 e 12499565);

ADJUDICO o objeto do Item 4 do Pregão nº 90025/2025 à empresa PROTECT4 SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 06.266.214/0001-90;

Encaminhe-se o processo à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento para emissão da nota de empenho em favor da empresa adjudicatária do Pregão;

Posteriormente, encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos para providências quanto à formalização do respectivo Termo de Contrato;

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Pregoeiro(a), em 20/12/2025, às 08:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 22/12/2025, às 09:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 26/12/2025, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 29/12/2025, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12500768 e o código CRC 590D1EF3.