Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 38ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 09 a 10.12.2025:
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Processo |
00058.086814/2023-62 |
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Interessado |
Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A. |
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Assunto |
Revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2014, em razão de legislação superveniente da Polícia Federal |
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Relator |
Diretor Rui Mesquita |
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Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-RCM (12440110) |
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Ato decorrente |
Decisão nº 731, de 11 de dezembro de 2025 (12456475) - publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, Seção 1, página 159 |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 15/12/2025, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12468618 e o código CRC CA37832D. |
| Referência: Processo nº 00058.086814/2023-62 | SEI nº 12468618 |