TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I – REFERÊNCIA
1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
1.2. CONTRATADA: INFORMA MARKETS (UK) LIMITED, instituição estrangeira.
II – OBJETO
Inscrição das servidoras Emanuelle Dias Weiler Soares e Juliana Salim Faria Dantas junto à Informa Markets (UK) Limited, instituição estrangeira, a fim de viabilizar a participação como representante desta Agência Reguladora na reunião Global Airport Development Conference (GAD), na cidade de Lisboa, em Portugal, nos dias 10 e 11/12/2025, conforme Relatórios GTDE (sei! 12148289 e 12311627).
III – VALOR TOTAL ESTIMADO
R$ 36.885,24 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), necessários para suportar a despesa de USD 6.273,00 (seis mil duzentos e setenta e três dólares americanos).
IV – AMPARO LEGAL
Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.
V – AUTORIZAÇÃO DO ATO
Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00066.011614/2025-19.
Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.
Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.
Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.
Por fim, tendo em vista a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de autorização para afastamento do país das servidoras em pauta, o processo deverá ser encaminhado à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF), para o pagamento da despesa.
(assinado eletronicamente)
SILVIA DE SOUSA BARBOSA
Gerente de Gestão Estratégica de Recursos
 | Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 03/12/2025, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12415202 e o código CRC 3E595C24. |
| Referência: Processo nº 00066.011614/2025-19 | SEI nº 12415202 |